A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas . Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896; Procuração Manuscrita, 1894; Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894; Procuração Junta Comercial da Capital Federal - RJ, 1894; Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14; Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3; Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d; Carta Patente de Invenção, 1891, 1894; Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887; Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893.

O autor, estado civil casado, entrou com ação de manutenção de posse a fim de manter em funcionamento seu estabelecimento comercial, o Gynásio de Dança Parisiense, à Rua Gonçalves Dias, 75, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que seu negócio veio sofrendo turbação por parte da Polícia do Distrito Federal, representada pelas 1a. e 2a. Delegacias Auxiliares e que seu estabelecimento não poderia ser confundido com cabarés. Por isso, considerou arbitrária a prisão de professores da escola. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Certificado de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Código de Menores, artigo 130.

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929; Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26; Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39 - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24 - RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Constituição Federal, artigo 10; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º; Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387; Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

O 1º suplicante e sua mulher eram genro e filha do ex anspeçada do Exército José Manoel Goulart, eram residentes à Ladeira do Leme, 189, cidade do Rio de Janeiro, Copacabana. Estavam na posse mansa e pacífica de terrenos no Morro do Leme, dados do falecido pai e sogro por seus serviços na Guerra do Paraguai, em 1889. Seriam terrenos devolutos levantados em planta topográfica de 1819. A ré era sociedade em liquidação representada por Eduardo Duvivier e Zeferino de Faria. A suplicada estava tomando terrenos, apresentado escrituras sem confrontações. Pediram mandado de manutenção de posse e pena de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou o despacho para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão agravada. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534; Código Penal, artigos 258, 259 e 338; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412; Código Civil, artigos 499, 506 e 505; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8; Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8; Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102; Constituição Federal, artigo 60; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929; Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade; Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1890; Imposto Predial, 1929, 1925; Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929; Fotografia; Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1929; Planta Ministério da Guerra, 1929; Escritura de Venda e Compra de Terras em Copacabana Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Escritura de Venda e Quitação Tabelião Lino Moreira, 1929; Escritura de Venda, Cessão e Transpasse do Direito Copacabana, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Demarcação de Limite, Fortunato Maria Susano, 1929; Escritura de Compra e Venda de Casas e Terrenos Tabelião Alvaro A. Silva, 1929; Imposto Predial, 1929; Fotografia, 1929; Termo de Agravo, 1929.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor estava estabelecido com o Hotel Rio Petrópolis, licenciado e instalado com todas as exigências. Por ordem do Delegado Auxiliar, no dia 27/04/1929 invadiu-se o estabelecimento em busca de apenas 2 casais, mas molestando outros hóspedes, e afirmando ser o hotel para fins ilícitos, o que prejudicou a movimentação do negócio e sua fama, havendo também turbação da posse. A Constituição Federal, artigo 72 garantiria a propriedade em sua plenitude, e o impedimento de funcionar seria indevido mesmo com o decreto nº 5515, de 1928, artigo 43, que restringia o uso dos interditos possessórios. Também não haveria lenocínio, conforme o Código Penal, artigos 277 e 278, e lei nº 2992, de 25/09/1915, ao menos não na forma prevista pela lei. Citou o acórdão de 28/01/1901. Pediu mandato de manutenção de posse, com pena de 10:000$000 réis em caso de nova turbação, pedindo custas e dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O hotel ficava na Rua Frei Caneca , 72 - RJ. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O pedido foi indeferido por não ser a medida requerida aplicável ao que foi dito. Houve agravo, que o STF negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto sobre Renda, 1929; Imposto Predial 2, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Agravo, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Taxa sobre Consumo d'água, 1928; Taxa de Saneamento, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1929.

Amparado na Lei e nas convenções internacionais, o autor que era padre, por estar de mudança da França para Barcelona na Espanha , desejou garantir sua qualidade de proprietário industrial de determinadas marcas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro entre 15/09/1892 e 10/03/1902. Tratavam-se de marcas industriais e tal requerimento serviria para mandar intimar a aludida junta comercial, a fim de que tais propriedades não fossem transmitidas a terceiros. O autor era francês e ex-prior de Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França. Passou a residir na Rua Frontodona em Barcelona. Foram citados: Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9, número 2 , Decreto nº 5424 de 10/01/1905 ; Decreto nº 9233 de 28/06/1884 que promulgou a Convenção de Paris de 20/03/1883 ; Decreto nº 2380 de 20/11/1896 ; Lei nº 376 de 30/07/1895 ; Decreto nº 4858 de 03/06/1903 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de pedido de mandado de manutenção de posse em favor do suplicante, que era proprietário do prédio e respectivo terreno situado à Rua Santo Cristo, 76. Acusou um profissão engenheiro da Comissão de Obras do Porto, que por volta de dois meses turbava a posse do suplicante, obrigando carroceiros a entrar com suas carroças no terreno anexo ao prédio aludido. O Juiz julgou procedente a ação, deu provimento ao pedido e apelou ao STF, que negou provimento à apelação. Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907; Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907; Procuração; Mandado de Manutenção de Posse; Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Planta, Cais, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor era proprietário de um prédio. Tinha de reconstruí-lo e pediu licença à Diretoria Geral de Obras, da Prefeitura Municipal, que a concedeu depois de aprovada a planta. Porém, a Delegacia de Saúde interditou o prédio sob o pretexto de não estar de acordo com o concreto. Ele alega que já havia ganhado o habite-se da Prefeitura. Afirma ainda que não é de competência de autoridade sanitária despejar, demolir ou interditar, isso só compete ao Poder Judiciário. Por isso, pede a manutenção da posse. Juiz indeferiu. Autor entrou com agravo, STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, s/d; Lei nº 1151 de 5/1/1904; Lei nº 221 de 20/11/1894.