O autor, profissão comandante do navio brasileiro Serra Grande., de propriedade de L. David Madura, procedente do porto de Rio Grandecom destino ao porto do Rio de Janeiro, sofreu uma forte tempestade em sua viagem, causando avaria das mercadorias. O suplicante requereu ratificar protesto marítimo, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Advogado Mario de Oliveira Brandão Rua São Pedro, 96 - RJ.

No dia 02/01/1919, CArlos Schmidt, comerciante residente no Estado de Santa Catarina, procedeu o embarque de madeiras em tábuas e pranchões a Meraclito e Companhia, pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo. Os valores dos quadrados das tábuas eram de 400, 380 e 360 réis e as dúzias dos pranchões, 150$000 réis, 140$000 réis e 130$000 réis, respectivamente. Os réus, porém, teriam alterado as condições fixadas previamente para as vendas, tornando os preços mais baixo, recusando-se a adiantar a porcentagem que havia sido combinado, alegando que as madeiras não correspondiam as medidas pedidas. Os réus pretendiam pagar o valor de 2:052$730 réis, porém, o autor reclamou o valor de 31:481$826 réis pelas mercadorias. O juiz julgou procedente a ação. O autor, comandante da escuna Nauthland, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência do recurso. Termo de Apelação, 1925; Escritura, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Inquérito, 1920; Código Comercial, artigos 177 e 1547; Recibo 5, 1919.

A companhia suplicante, proprietária do vapor Carangola, que partindo de Campos para o Porto do Rio de Janeiro com carregamento de açúcar o descarregou no aramazém do cais do porto. Requereu ação para depósito judicial da referida mercadoria, já que os negociantes não se apresentaram. O juiz deferiu o requerido. Advogado José Roche, Rua do Rosário, 82 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

O suplicante, negociante estabelecido e domiciliado em inhapim comaraca de caratinga minas gerais, tendo comprado à sua suplicada diversas máquinas para instalção de serraria pelo preço de 60:000$000, nega que tais máquinas não foram entregues pela suplicada, e em virtude disto, requereu a intimação desta na pessoa de seu representante, para que no prazo de 3 dias, embarque as máquinas, sob pena de não o fazendo restituir o valor já pago e a indenizar as perdas e danos estimadas em 200:000$000. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

A suplicante, firma estabelecida em Porto Alegre celebrou com a suplicada o Transporte de mercadorias por via marítima, sobre sacos de arroz embarcados no vapor Rio Amazonas de Porto Alegre ao Recife. Contud, foi verificada a falta de 64 sacos de arroz, totalizando um prejuízo de CR$87.507,20. A autora alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a ré pagasse a indenização. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Jeovah Piheiro Cabral RS 1960; Fatura, valor CR$348.670,00 1959; Conhecimento de Embarque 1959; Código Comercial, artigos 101 e 105, Código Civil, artigo 159 .

O autor, negociante estabelecido em São Paulo com uma fábrica de envelopes, alegou que havia recebido da firma ré uma encomenda de 10 mil envelopes com impressão pelo valor de 13$000 réis o milheiro. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de 130$000 que totalizavam a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914; Fatura, 1914; Imposto de Indústrias e Profissões, 1915.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, tendo sido multado por não ter desembarcado um caixa de essências artificiais, recebida de H. Mallow, a qual constava como entre as mercadorias do vapor Desirade, requer que seja anulado o ato que impôs a multa, e que seja lhe restituído o valor de 2:649$550, mais termos e custas, referentes à dita multa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de transporte 2, Chargeurs Réunis, França, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Perdigão Malheiros, Manual do Procurador dos Feitos, volume 2, número 384; Código Civil, artigo 173; Decreto nº 10384 de 6/8/1913, artigo 361.

A suplicante, sociedade anônima, com sede em Maine, Estados Unidos, com frigoríficos nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, e com escritório e depósito de seus produtos no Rio de Janeiro à Rua D. Manoel, 61, requereu que lhe fosse concedido um interdito proibitório contra a suplicada pelos representantes do Departamento Nacional de Saúde Pública, alegando que a suplicada, ao afirmar que o óleo de boi, marca Perfeição, produto fabricado pela suplicante, deve ser condenado para o consumo de acordo com o decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 898, está cometendo uma ilegalidade. Por esta razão, fundamentando-se no código civil, artigo 501 e decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, a suplicante requereu interdito, sob pena no valor de 50:000$000 réis para cada transgressão. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. A petição inicial foi indeferida, visto ser inadmissível o interdito proibitório para a medida requerida. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, para confirmar a sentença agravada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34 - RJ, 1929; Registro de Empresa, 1929; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1929; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1929; Registros para Comércio 2, 1929; Análise de Material, Laboratório Bromatológico, 1929; Resultado de Análise, Laboratório Bromatológico, 1929; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 16754 de 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o.; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.