A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.

A autora era proprietária do paquete Machiste, que sair do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. Na altura das Ilhas de Maricá, houve abalroamento por um patacho à deriva, solto no mar, com dano desconhecido. Pediu-se vistoria para verificar causas, natureza e valor das avarias. Foi deferido o requerido e mandado arquivar. Procuração, 1893, Companhia Lloyd Brasileiro.

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua dos Beneditinos 4, desejando ressaltar os direitos de seus fregueses, requereram protestar contra quem de direito, a indenização das mercadorias que lhes vinham carregadas pelo vapor Itacolomy, pertencente a Estrada de Ferro Leopoldina apreendida pela Esquadra Nacional, revoltada no porto do Rio de Janeiro em 06/12/1893, data da eclosão da Revolta da Armada no Rio de Janeiro. Foi expedido o termo de protesto pelo autor. Nota, Companhia Estrada de Ferro Macahe e Campos, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 08/10/1893.

O suplicante, comandante do vapor de cabotagem Liucia peretencente a Companhia de Navegação Rio e São Paulo, requereu a ratificação de protesto por danos causados à embarcação e ao carregamento de sal que partia do porto de Aracaju com destino ao porto do Rio de Janeiro, que acabou encontrando forte tempestade em alto mar. Julgo a presente ratificação de protesto. Protesto de Alijamento de Carga.

O autor era capitão do patacho Oscar que saiu a 05/09/1895 do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Pernambuco, com carga variada, como paralelepípedos de pedra e cascos vazios. Encontrou grande tempestade, e apesar dos esforços, houve o naufrágio próximo à Ilha Grande. Conseguiram socorro na Colônia Correcional de Dois Rios. Não tendo lavrado o termo de protesto de bordo, pediu que aceitasse e ratificasse o protesto. Foi deferido o requerido. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 567; Código Comercial, artigo 505; Termo de Ratificação de Protesto, 1895; Procuração, 1895.

Os autores eram devedores dos réus no valor de 973$960 réis referentes a mercadoria e fretes embarcados no navio salchade, de quem eram consignatários. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da divida. Foi deferido o requerido.

O autor, negociante estabelecido na rua 1o. de março no. 36 tendo seu correspondente de Genova, J. Fusori, embarcado no vapor Italiano Coelo R. com destino a este porto uma partida de mercadorias no valor de 7:711$040réis. Acontece que o vapor não pôde ter entrada no porto e voltou à Genova, por se achar infectado. Suas mercadorias foram embarcadas em outro Vapor, Alexander, que as transportarem madiante um frete, pago pelo autor, na quantia de 2642 francos, moeda estrangeira. As mercadorias, ao chegarem, estavam avariadas. Nos termos do Código Comercial , art. 718, o autor requer a indenização pelo segundo frete. O juiz determinou a anulação ao seguro em que o autor fundamento a ação e condenou o mesmo nos custos. Procuração, 1894, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890 ; Certidão de Tradução, Tradutor Achiles Riolchine, 1894; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1894.

O suplicante Pelta Grain, capitão da barca norueguensa Sjokongin vem através dessa ação executiva, pelo transporte marítimo de mercadorias. Com cimento e cargas em geral. A carga deveria ser feita concluída no dia 1 de julho, contudo, a falta de pagamento integral do frete, a ré A. Avenier e Cia, fez com prazos de entrega dos produtos a seus compradores. Foi deferido o requerido, autora apelou paro o STF, processo inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895; Certidão de Tradução, Tradutor Carlos Alberto Kunhardt,1895.

A autora, estado civil viúva do autor, sucessores de Joaquim do Couto Silva, como cessionários de A. J. de Rezende & Companhia, alegou que remeteu para Pernambuco, pelo vapor Avis, 84 pipas vazias para José da Costa Ferreira e para a Sociedade de Refinaria e Destilação Pernambucana. Porém, somente foram recebidas 46 pipas, faltando 38, que totalizavam um valor de 1:208$000 réis. Como o réu era responsável pelo frete, o suplicante requereu a entrega da mercadoria restante. O juiz julgou procedente a ação, e negou os protestos. Por fim, o juiz julgou nula a arrematação do prédio. Conhecimento de Carga, 1894; Fatura, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1894; Procuração, 1894, 1896; Contrato de Sociedade, 1894; Escritura de Venda; Termo de Apelação, 1895; Alvará de Autorização, 1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 196 e 314; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 7 § 1º; Lei nº 221, artigo 47 § 1º.

O autor era comandante do navio finlandês Aura, procedente do Porto de Kotka, Finlândia, com destino a Buenos Aires. O navio tinha um carregamento de 1500 toneladas de papel para impressão, pasta mecânica para fabricação de papel em fardos e outras mercadorias. Porém, foi verificada a ocorrência de um incêndio no porão, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o código comercial, artigo 505, ratificar o protesto marítmo. Julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64. RJ, 1937; Termo de Apresentação de diário náutico, 1937; Advogado Targino Ribeiro, Alvaro Miranda, Iberê Vasconcellos Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza e Raul da Cunha Ribeiro, Rua do Carmo, 60 - RJ.