Tratava-se de ação ordinária onde s splicantes pediram o valor de 400 contos de réis e nomeação de peritos ou árbitros para avaliar a situação. Os suplicados também foam mencionados como Companhia Paquetes Barzil e Diques Flutuantes, e eram os armadores do vapor Onduia que encalhou ao sair da Barra de Aracaju. Para salvamento do navio, fez-se alijamento de carga no valor de 20:200$000 réis, pertencentes à Companhia Comércio Nacional. Fez-se protesto, mas não se procederam a todos os cuidados de avaria grossa, pelo que poderiam ser responsabilizados os suplicados, segundo o código comercial, artigo 783. Juiz Aureliano de Campos indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os auotos estão inconclusos. Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Conhecimento de Carga; Protesto, 1892; Recibo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.
Companhia de Seguros VigilânciaMERCADORIA
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Trata-se de um inquérito policial feito na Alfandêga do Rio de Janeiro relativo à prisão dos réus, profissão estivadores, que foram encontrados pela patrulha da Rua do Rosário com 2 sacos recebidos na Casa Didot Filho e Ferreira, portanto, foram acusados de contrabando. Manoel Joaquim tinha 42 anos de idade, estado civil casado , morador da Rua do Jogo da Bola, 35. Henrique Leopoldo era natural de Pernambuco, tinha 37 anos de idade, casado, morador da Rua do Oriente, 9. O Juiz julgou a ação improcedente e os denunciados absolvidos. Procuração, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1899; Regulamento nº 120 de 31/1/1842; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 63; Código Penal, artigo 265; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigos 630 a 643, 445, 446, 448, 489, 490 e 491.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, pelo 1o. promotor do Distrito Federal, oferece denúncia contra o réu, capitão da galera inglesa Polynesian,nacionalidade inglesa, estado civil casado, de 50 anos de idade, pelo fato de ter sido apreendido a bordo da dita embarcação, mercadorias que o mesmo tentava subtrair ao pagamento dos direitos, incursando assim sanções do Código Penal, artigo 265 combinado com artigo 13. Autos incompletos.
Juízo da 1a. Pretoria do Distrito FederalA suplicante, sociedade anônima com sede em Turim Itália, tendo proposto contra o suplicado seu representante no Brasil uma ação perante o Tribunal Civil e Penal de Turim, para o fim de ser condenado o suplicado a entregar os documento relativos as contas e as relações da mesma sociedade com os seus fregueses e mais todas as mercadorias pertencentes a suplicantes que se mantinham em poder do suplicado, requereu a homologação de sentença de sequestro dos ditos bens, expedido pelo referido tribunal, por razão de salvaguardar estes de declaração por parte do suplicado. Foi deferido o requerido em inicial e o expedido o mandado de sequestro. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua Sachet, 25, 1914, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Termo de Agravo; Decreto nº 3084, artigo 715; Lei nº 2214, artigo 54; Código Comercial, artigo 156.
2a. Vara FederalA suplicante, tendo fretado a catraia no. 19 de sua propriedade à Empresa Estivadora, afim de receber a bordo do vapor francês Bourgone, um carregamento de caixas de enxofre, alegou que a referida catraia foi a fundo devido a um temporal que jogou o dito vapor contra o mesmo. Em virtude disto, a suplicante querendo levantar a catraia e salvar o carregamento, necessitava de instrução judicial para haver as despesas necessárias para ser indenizada, a qual requereu conforme a legislação comercial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1890; Certidão de Tradução de entrada de minutas, Tradutor Carlos João Kunhartd, 1891; Recibo, 1891, Trapiche Carvalhaes Ilha dos Melões Comteiro & Cia, Carvalho Junior & Barros, Rua da Saúde, 51, 1891.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, proprietário da catraia Carvalho Junior, carregou-a com folhas de zinco ou ferros e barras de ferro, pertencentes a Companhia Evonoas Fluminense, asseguradas na Companhia Fidelidade, cumprindo o Código Comercial artigo 721 e salvando os objetos. O autor requereu o valor de 3:550:000$000 réis referente ao frete daquela embarcação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Termo de Protesto; Recibo.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.
2a. Vara FederalA autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 170, cidade Rio de Janeiro, e havia vendido a registradora nacional a Eduardo Harms. Por falta de pagamentos, pediram reintegração de posse. Sabendo que a registradora estava em penhora pelo Juízo Federal da 1a. Vara, em executivo da Fazenda Nacional contra Felippe Merino Moreno e Anna Guimarães Pinheiro, mulher, pediu-se o prazo de 3 dias para os embargos do terceiro senhor e possuidor. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; processo no. 1149 de 1936, ação de reintegração de posse, escrivão e tabelião José Vasconcellos Pinto, Registro Civil da 7a. Pretoria Cível do Distrito Federal; (2) impostos de licenças de 1935, no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, e no Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, rua do Rosário, 148 - RJ; imposto de indústria e profissões de 1935, Djalma da Fonseca Hermes, escrivão do 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Otaccílio M. Brasil da Silva, advogado, rua do Rosário, 139; .
1a. Vara FederalTrata-se de pedido de restituição de posse de mil seiscentos e quarenta e nove sacos de açúcar apreendidos pela Polícia do Distrito Federal, sob o fundamento dos mesmos pertencerem a Pereira Pinto & Companhia, da cidade do Recife e ali se achar indebitamente por terceiros. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925.
3a. Vara FederalA suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.
2a. Vara Federal