Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

A autora, com sede à Rua da Quitanda 126, Rio de Janeiro, alegou que a ré recebeu para transportar do porto do Rio de Janeiro aos portos de Fortaleza e São Luiz diversas mercadorias. Estas, porém, foram violadas. A autora indenizaou os consignatários no valor total de 13.906$250 réis. Requereu condenação da ré no pagamento da quantia supracitada. Foi julgado prescrito o direito da autora e o juiz a condenou nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Advogado Hugo Simas e Oswaldo Rick, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Vistoria, 1921; Taxa Judiciária, 1923.

As suplicantes, seguradoras de diversas mercadorias carregadas no navio D. Pedro II, de propriedade da suplicada, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao norte do país, e acabou encalhando nas pedras próximas à Ponta de Itapuã, na costa da Bhia, perdendo-se as mercadorias seguradas. As suplicadas pagaram os prejuízos resultantes de tal acidente conforme o Código Civil, artigo 1458, ficando subrogadas nos direitos dos segurados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. Em virtude disto, as suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização dos referidos prejuízos no valor total de 128:086$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 9, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, 1922, 1926, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Eduardo Silva, Capital da Bahia, tabelião Jovane Leitão, Bahia, 1926; Recibo de Mercadoria, 1927; Fatura, Companhia Cervejaria Brahma, 1926, Alves Ramalho Companhia, 1926, Giua Ferreira Athayde, Rua da Quitanda, 185 e 187, 1926, Cervejaria Polônia, rua São Francisco Xavier, 175 a 181, 1926; Contrato de Transporte, 1926; Recibo de Indenização 2, Perfumaria Lopes, 1927, Argos Fluminense, Rua da Alfândega, 7, 1926, Luiz Fonseca Companhia, Rua Visconde Inhaúma, 97, 1927; Processo de Protesto anexo de 1927, 1926; Processo de Contra-Protesto anexo de 1926; Jornal Diário Oficial, 1926, Diário de Notícias, 1926, 1927, O Globo, 1926; Processo de Depoimentos ad Perpetuam re Memoriam, 1926; Apólice de Seguro Marítimo, 1926, 1925; Processo de Vistoria anexo, 1927.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, tendo sido multado por não ter desembarcado um caixa de essências artificiais, recebida de H. Mallow, a qual constava como entre as mercadorias do vapor Desirade, requer que seja anulado o ato que impôs a multa, e que seja lhe restituído o valor de 2:649$550, mais termos e custas, referentes à dita multa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de transporte 2, Chargeurs Réunis, França, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Perdigão Malheiros, Manual do Procurador dos Feitos, volume 2, número 384; Código Civil, artigo 173; Decreto nº 10384 de 6/8/1913, artigo 361.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.

A autora, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, afirma que o governo, pelo Decreto 528 de junho de 1890 prometeu o pagamento do valor de 100000 francos, moeda estrangeira, como prêmio às companhias de navegação que houvesse transportado 10000 imigrantes, durante um ano, sem reclamação de bagagens e tratamento. A autora alega que no ano de 1895 transportou mas de 10000 imigrantes e requereu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas tal pagamento. Seu pedido foi indeferido. Assim , requer o pagamento da quantia referida. Ação procedente. Certidão de Tradução, Tradutor Achiles Biolchini, 1898; Imposto de Industria e Profissões, 1898; Relação de Vapores, 1895.

O autor, negociante estabelecido na rua 1o. de março no. 36 tendo seu correspondente de Genova, J. Fusori, embarcado no vapor Italiano Coelo R. com destino a este porto uma partida de mercadorias no valor de 7:711$040réis. Acontece que o vapor não pôde ter entrada no porto e voltou à Genova, por se achar infectado. Suas mercadorias foram embarcadas em outro Vapor, Alexander, que as transportarem madiante um frete, pago pelo autor, na quantia de 2642 francos, moeda estrangeira. As mercadorias, ao chegarem, estavam avariadas. Nos termos do Código Comercial , art. 718, o autor requer a indenização pelo segundo frete. O juiz determinou a anulação ao seguro em que o autor fundamento a ação e condenou o mesmo nos custos. Procuração, 1894, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890 ; Certidão de Tradução, Tradutor Achiles Riolchine, 1894; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1894.

Os autores, negociantes estabelecidos com Casa de Molhados, requerem a Indenização por perdas e danos no valor de 40:000$000 e custas. Os autores importam cidra e não deixam de pagar a alfândega pelas mercadorias. Acontece que o Inspetor da Alfândega, por considerar a mercadoria vinho de champagne, sujeitou-os ao pagamento de uma taxa, afirmando que a bebida que despacham como cidra, vendem como champagne. Assim a fim de não pagarem tal taxa, os autores não retiraram o produto da alfândega e, consequentemente, perderam a venda. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, 1896; Fatura, 1895; Auto de Exame de Livros, 1896; Certidão de Tradução de documento, 1939; Advogado Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ.

A suplicante, tendo sido embargadas mercadorias transportadas pelo vapor Provonce, para garantir o pagamento no valor de 150:000$000 réis, valor dos reboques do mesmo vapor, um até Pernambuco e outro até o Rio de Janeiro, propôs uma ação por avaria grossa contra os suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Transporte traduzido por Carlos Jorge Bailly, 1896; Procuração, Tabelião Mestre Decornio Marselha, 1896.