Os autores, estado civil casados, comerciantes, tendo adquirido do Moinho da Luz 800 sacos de farinha de trigo marca D.K., no total de 20 mil quilos, embarcados em dois vagões de trem da ré, sofreram prejuízos com danos verificados na mercadoria quando chegaram ao destino. Assim, na retirada da mercadoria, a ré se comprometeu a parag 50 por cento do prejuízo, o que não ocorreu. Os autores requereram o valor de 105.440,00 cruzeiros correspondente à perda da tal mercadoria. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião José Barbosa Neto - MG, 1955; controle de fabricação, 1954; declarações, 1956; radiograma, 1952; carta precatória, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281 - RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado. 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956; 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956; Custa Processual, 1959, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2974 de 1956.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária em que as companhias agravadas requereram contra a Lloyd Brasileiro o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 77.344,20. Este valor era referente as indenizações pagas as empresas seguradas as quais haviam sofrido prejuízo e dano no transporte de carga realizado em navios de propriedade e responsabilidade da Lloyd Brasileiro. Fundamentaram a ação no código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473, de 10/12/1930. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; código comercial, artigo 666; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

O autor tinha filial na cidade do Rio de Janeiro à rua da Quitanda, 120 - RJ, a qual celebrou a escritura de venda de embarcação, a barca Brazileira, a favor do réu, com filial à Rua de São Bento, 7. A barca encontrava-se em viagem e, tendo chegado ao porto, pediram intimação para recebimento da embarcação e documentos em juízo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1920; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, 1920; Carta Precatória, 1920; Termo de Compromisso ao Depositário, 1920; Jornal Correio da Manhã, 1921; Listas de Despesas, 1923; Recibo, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1925; Nota de Despesas, 1921; Escritura de Venda, 1923; Código Comercial, artigo 204; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

A autora requereu a anulação da patente de invenção n. 22193, expedida pela Diretoria da Propriedade Industrial em 28/09/1934 a favor do réu, relativa a um aperfeiçoamento nos isoladores das linhas telegráficas e similares. A suplicante alegou que a referida patente foi obtida por meio fraudulento, faltando-lhe alguma novidade no produto que já era amplamente fabricado dentro e fora do país. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, Tabelião Eugênio Luiz Muller Rua do Rosário, 116 - RJ; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Auto de Exame; Catálogo da Patente; Decreto nº 3084, artigo 413 ; Decreto nº 22989, artigo 5; Advogado Mario Bulhão Ramos.

O suplicante, industrial estabelecido na cidade de Curitiba, Paraná, proprietário de uma partida de telhas tipo marselha de seu fabrico que estando a mesma partida segura nas companhias: Companhia Ítalo-Brasileira de Seguros Gerais, Companhia de Seguros Hansa, Lloyd Sul Americana, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Stella, Companhia Anglo Sul Americana e Companhia de Seguros União dos Proprietários, pelo vapor de 50:000$000 réis, 10:000$000 réis, 50:000$000 réis, 20:000$000 réis e 20:000$000 réis, respectivamente cada uma. Seguros esses realizados pela Companhia Brasileira de Navegação Progresso pelo seu agente a Skoglano Ligne Brasil Limited e, por conta de terceiro, procedia regulamente ao carregamento da aludida partida no pontão Aymoré de propriedade da referida Companhia Brasileira de Navegação Progresso, no porto de Antonina, Paraná. Tendo o referido pontão sofrido um encalhe que resultou na inavegabilidade do navio como a Avaria da carga, e recusando-se as ditas companhias a pagarem os seguros, no total de 170:000$000 réis, requer que seja tomado por termo a ratificação que faz do abandono, efetuado pelo Juízo Federal da Seção do Pará. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, Paraná, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920; Notificação, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguros Hansa, 1924; Apólice, Companhia Lloyd Sul Americano, 1924, Companhia Ítalo-Brasileira, 1924, Companhia Stella, 1924, Companhia Anglo Sul Americana, 1924, Companhia Terrestres União dos Proprietários, 1924; Recibo, Nacional Aymoré, 1924, Sociedade União dos Estivadores, 1924; Decreto nº 13794 de 08/10/1919; Código Comercial, artigos 11, 508, 711, 671, 721, 447 e 453; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 256, 659, 305, 307, 258 e 59; Auto de Inquérito Policial Militar, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

O autor, capitalista, domiciliado na Rua São Francisco n° 26, referente a autor de uma invenção de aperfeiçoamento em espulas ou carretéis de madeira para fios e respectivos pinos de rotação de máquinas de tecelagem. Este expôs, porém, que pelo vapor inglês Indes encontrado em South Ampton no dia25/03/1924 foram embarcadas por Tomas Meadow e Cia 32 caixas marca RWC com fio de seda, como também, 6 caixas de marca ITB com fio de seda, destinadas a Richard Wichello e Companhia. Para o suplicante tal ato constituiu-se uma ofensa em seus direitos. Este requereu um mandado de busca e apreensão ou seuquestro e depósito das referidas mercadorias. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Auto de Busca e Apreensão, 1924; Carta Patente.

Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas aos portos do Sul do Brasil que foram desembarcadas na cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo navio a vapor francês Halgan, a requerimento de seu comandante, o autor, em virtude de encalhamento. Para efeito de pagamento de avaria grossa, o comandante requereu a quota da avaria das mercadorias que tinham destino a Maceió, Rio de Janeiro, Paranaguá, Rio Grande do Sul, Pelotas e Porto Alegre, e que seus consignatários retirassem as citadas mediante prévio depósito no Banco do Brasil. Deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 143 e 144.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Doce afretado a Prates e Companhia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionais do Rio Doce, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao encalhe ocorrido em viagem. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Gastão Carlos Neves, Rua General Câmara, 24 - RJ e Rua do Rosário, 107 - RJ.