O autor tinha filial na cidade do Rio de Janeiro à rua da Quitanda, 120 - RJ, a qual celebrou a escritura de venda de embarcação, a barca Brazileira, a favor do réu, com filial à Rua de São Bento, 7. A barca encontrava-se em viagem e, tendo chegado ao porto, pediram intimação para recebimento da embarcação e documentos em juízo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1920; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, 1920; Carta Precatória, 1920; Termo de Compromisso ao Depositário, 1920; Jornal Correio da Manhã, 1921; Listas de Despesas, 1923; Recibo, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1925; Nota de Despesas, 1921; Escritura de Venda, 1923; Código Comercial, artigo 204; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143.
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O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.
UntitledTrata-se de uma vistoria de arbitramento do clipper Brazil, encalhado no porto do Rio de Janeiro, com o porão de carga e o compartimento de máquinas alagados, a fim de determinar as causas dos danos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.
UntitledO autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.
UntitledOs autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.
UntitledOs suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Revista do Café; Jornal Diário Carioca, Correio da Manhã, A noite, O Globo.
UntitledA autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 170, cidade Rio de Janeiro, e havia vendido a registradora nacional a Eduardo Harms. Por falta de pagamentos, pediram reintegração de posse. Sabendo que a registradora estava em penhora pelo Juízo Federal da 1a. Vara, em executivo da Fazenda Nacional contra Felippe Merino Moreno e Anna Guimarães Pinheiro, mulher, pediu-se o prazo de 3 dias para os embargos do terceiro senhor e possuidor. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; processo no. 1149 de 1936, ação de reintegração de posse, escrivão e tabelião José Vasconcellos Pinto, Registro Civil da 7a. Pretoria Cível do Distrito Federal; (2) impostos de licenças de 1935, no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, e no Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, rua do Rosário, 148 - RJ; imposto de indústria e profissões de 1935, Djalma da Fonseca Hermes, escrivão do 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Otaccílio M. Brasil da Silva, advogado, rua do Rosário, 139; .
UntitledA autora, sociedade anônima, armadora do vapor nacional Ibiapoba, requereu a ratificação de protesto no qual o referido vapor, procedente de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande do Sul, São Francisco e Santos, sob comando do capitão Antonio Teixeira da Matta, encontrava-se atracado nas Docas do Lloyd Brasileiro em operação de descarga quando sua carga sofreu avaria devido ao fechamento dos ventiladores, que asseguravam a circulação de ar nos porões, provocando o suor das cargas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto Marítimo, 1929; Diário de Navegação, 1929.
UntitledTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo federal de Pernambuco ao do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, a requerimento do suplicante, comandante do vapor Camanú de propriedade do Lloyd Brasileiro, na qual requereu que a Alfândega não entregasse a carga embarcada no dito vapor, sem prévio depósito na referida companhia de 10 por cento sobre o valor das mercadorias. Foi deferido o requerido.
UntitledA autora requereu a anulação da patente de invenção n. 22193, expedida pela Diretoria da Propriedade Industrial em 28/09/1934 a favor do réu, relativa a um aperfeiçoamento nos isoladores das linhas telegráficas e similares. A suplicante alegou que a referida patente foi obtida por meio fraudulento, faltando-lhe alguma novidade no produto que já era amplamente fabricado dentro e fora do país. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, Tabelião Eugênio Luiz Muller Rua do Rosário, 116 - RJ; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Auto de Exame; Catálogo da Patente; Decreto nº 3084, artigo 413 ; Decreto nº 22989, artigo 5; Advogado Mario Bulhão Ramos.
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