Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

Os autores, comerciantes na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, requereram vistoria do algodão que se encontrou nas docas do Lloyd Brasileiro, baseados na Constituição, artigo 59. Alegam que os réus, negociantes da Rua São Pedro, 69, compraram 30.000 kg de algodão dos autores, que foram embarcados pelo vapor Baependy, mas interpelados sob alegação de diferença de comprimento e defeitos na mercadoria. Afirma ainda que Soares de Sampaio e Cia LTDA, localizados à Avenida Rio Branco, recusaram-se a receber 58 fardos de algodão que também foram embarcados no mesmo navio. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, 1928; Constituição Federal, artigos 59, 60; Código Comercial, artigo 205; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora das mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itaquicí, pelo vapor Itapuhy e pelo vapor Itagiba, todos eles de propriedade da companhia suplicada. Requereu ação para reembolso do valor de 979$600 réis que foi pago como indenização aos consignatários da carga, após comprovação da violação das mercadorias transportadas nas referidas embarcações. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Comercial, artigo 449.

Trata-se de carta precatória expedida pelas Justiças de Buenos Aires para as da Capital Federal, no interesse do processo movido por Melchor Lorene contra Luis e Enrique Lemos. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Serra Grande de propriedade de Levino David Madeira, conduziu este vapor dos portos da Europa até o porto de Maceió, onde depois de descarregado e de desembarcado pelas estações competentes, recebeu carregamento completo de açúcar e álcool com destino à capital. Requereu protesto onde o referido vapor sofreu de infiltrações no porão que avaria a carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

O suplicante, capitão do vapor nacional Itatinga de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ação para ratificação de protesto marítimo para garantia de direito contra danos e prejuízos causados em virtude do mau tempo enfrentado na viagem do porto do Rio Grande do Sul ao porto do Pará. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Código de Comércio, artigo 509; Advogado José Domingos, Avenida Rio Branco, 47 - RJ.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

A suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido. Procuração, 1925; Imposto sob Importação, 1926, 1924; Recibo, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183, 188.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

Os autores eram comerciantes na cidade do Rio Branco, estado de Minas Gerais, e os réus eram estabelecidos na Capital Federal, à rua do Rosário, 101, 102 e 104. Os autores tinham acertado com o réu o envio de sacos de açúcar, de 60,5quilos cada, por 35$000 réis. Os réus alegaram atraso na entrega, para pagarem 31$000 réis por saca, querendo o motivo teria sido a baixa de prelços, embora o acordo tivesse sido outro. Pagaram no total 15:000$000 réis, faltando 2:500$000 réis, valor este pedido na ação, acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e condenou o réu ao pagamento devido para os autores. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A sentença foi embargada, mas o Supremo não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Augusto, Rio Branco, MG, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Comercial, artigos 199, 206 e 211.