O processo visou a apuração de irregularidades em despachos de importação e exportação da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, o que implicaria em fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importação e relatório da comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro e mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos,importadores e despachantes. Trata-se de um anexo contendo apenas documentos. Não há teor judicial a ser descrito. Relação dos Despachos do anexo; Notas de Exportação, 1928.

A Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro dirigiu-se ao Diretor Geral do Tesouro Nacional para informar o resultado de averiguações. A denúncia era que despachos aduaneiros estariam sendo feitos por taxas muito menores que as devidas de acordo com a Tarifa das Alfândegas, chegando a fraude fiscal de elevados valores. Há na lista cinco nomes de importadores, qualidade de despachos, direitos pagos e diferenças cobradas , além do nome de despachantes aduaneiros. Todo o esquema teria sido mantido pelo réu. Trata-se de um anexo, não há teor judicial a ser discrito. Comissão de Inspeção; Relação das Empresas, Alfêndega do Rio de Janeiro.

O autor, comerciante à Praia de São Cristóvão 94, Rio de Janeiro, alegou que pagou na Alfândega do Rio de Janeiro os direitos aduaneiros no valor de 4:583$500 réis, correspondentes a 1500 barricas com cimento em pó, marca Slite, vindas no vapor Valdeira. Decorrido um ano após o pagamento, o autor foi intimado pelo Inspetor da Alfândega para que efetuasse o paagmento da diferença dos impostos. O autor, alegando já ter pago seus devidos impostos relativos às mercadorias, requereu a anulação do ato do Inspetor ad Alfândega, de acordo com a Nova Consoliação das Alfãndegas art. 166. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3.

O autor propôs uma ação sumária com o objetivo de anular patente requerida por Raul Werneck Alves em 24/10/935. O sindicato alegou que os produtos medicinais derivados do óleo da fava tonka tiveram pareceres contrários da Saúde Pública e do químico do Departamento Geral da Propriedade Industrial, do diretor da Seção de Patentes e da Procuradoria. O juiz anulou a patente recebida. Catálogo; Nota Terapêutica; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Revista; Jornal Diário Oficial; Declaração de Compra e Venda; Decreto nº 16752 de 30/12/1924; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Lei de 6/8/1770; Lei de 15/12/1774; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 6264 de 19/12/1933.

A Folha era jornal diário da Capital Federal, e comprou 60000 quilos de papel comum, da Companhia Transoceânica Finlandeza de Comércio Limitada com matriz na Finlândia, por 21 libras esterlinas por tonelada, com desembarque no Navio Niederwald. Chegandoa a mercadoria deveria ser transferidas para os Armazens Geraes, Minas e Rio, desembarcando a mercadoria através dos despachante aduaneiro, José Pereira Mesquita, parte da mercadoria foi transferida por ter havido erro da vendedora no pedido. Havendo urgência, quando a suplicante tentou retirar a mercadoria, toda ela estava confiscada pela Alfândega, injustamente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz indeferiu a medida requerida . Recorte de Jornal A folha, 15/06/1923; Recibo, Companhia Transoceânica Finlandeza de Comércio Limitada, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1923, Cia du Port de Rio de Janeiro, 1923; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923; Recibo passado pelo Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630; Código Civil, artigos 506 e 606; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20 - RJ.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.

O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956; Notificação, 1956; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 16712, de 1927; Decreto nº 34893, de 1954.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 05/11/1960; 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, 1960; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Fatura Consular, 1960; Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960; 3 Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3244, artigo 60, inciso I; Lei nº 2145; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 3244, artigo 60; Decreto-lei nº 8499 de 1945.

A suplicante propôs uma ação contra a Mitsui O. S. K. Lines pelo fato desta ter entregado as chapas de aço inoxidável da autora faltando uma caixa. Tal ato era de grave irresponsabilidade da ré, o que prejudicou a autora. Foi estabelecido um acordo entre as partes. O juiz homologou a ação. Código de Processo Civil, artigo 275 e 285; Código Comercial, artigo 728; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1974 e 1975; Recibo, 1974; Certificado de falta, 1974; Conhecimento de carga, 1974; Arrecadação de seguros marítimos, 1971 e 1973.

O suplicante era agente consignatário do vapor Skuld, que trazia mercadorias para as obras da Biblioteca Nacional. A carga não tinha sido descarregada, acumulando despesas. Pediu mandado de depósito dos volumes em trapiches do porto, citando a suplicada para ciência. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Depósito; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parágrafo VI, letra N e O; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.