A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Jornal O Dia, 11/111/1960; Cheque de Pagamento, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.

O suplicnate, casado SO-ES-Reformado, residente à Rua Eng° Jeronymo Rabello, 46/201, com base na Lei 2370, de 1954, artigos 30 e 31, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção a graduação de °tenente em consequência da Lei 1156, de 12/07/1950, alegando que foi reformado em virtude de ter adquirido moléstia incurável que o incapacita totalmente para qualquer trabalho. Ação julgada improcendete, o autor recorreu. O TFR negou provimento . Seis Termo de Inspeção de Saúde de 1964; Portaria n°1543 de 1954; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; CPC, artigo 236 - parágrafo 2°; Lei 4902 de 1965; Lei 2370 de 1954; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março n°49, 3° andar (advogado).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era ex-combatente da Marinha de Guerra, ocupante da graduação de marinheiro de 2ª. classe. Este alegou que durante o serviço ativo adquiriu tuberculose. Pediu, assim, a sua reforma por invalidez, sua promoção ao posto de 3º. sargento e ao posto de aspirante a oficial posteriormente, conforme a Lei nº 7270, de 25/01/1945, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e a Lei nº 1156, de 12/07/1950. O processo foi arquivado conforme folha 8 . Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1970; Anexo: Protocolo, 1969; Custas Processuais, 1970; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2795, de 1946 .

O autor, estado civil casado, Capitão dentista reformado do Exército, na reserva remunerada, era militar e gratificação de guarnição especial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais deixaram de ser pagos em 01/04/1964, provavelmente em função do Golpe de Estado de 1964. O suplicante pediu os devidos pagamentos mais a gratificação de nível universitário, criada pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; comprovente de vencimentos, em 27/07/1970; lei 4328, de 30/04/1964; lei 1316, de 20/01/1954, artigo 7º ; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962; decreto-lei 4657, de 04/09/1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nº 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12º Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalho. Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3º sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nº 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a ação. Código do Processo Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto 20510 de 1932.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil estado civil casado, cabo da reserva da 1ª classe do Exército, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial residente à Rua Presidente de Moraes, 16920, fundamentado na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 5315 de 12/09/1967 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 5 e 6, requereu o reconhecimento de efetivação do decreto a reforma na graduação do sargento. Este incorporou o 1º Batalhão de Engenharia de Combate, com a Força Expedicionária Brasileira. Foi julgado por sentença o cálculo principal acordado entre as partes e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1969; Isenção Definitiva da Reserva Militar, 1944; Jornal Diário Oficial, 29/09/1970; Atestado Diretor do Departamento de Polícia e Política Social do Rio de Janeiro, 1970; Registro Geral Instituto Pereira Faustino, 1970; Contra-cheque, 1974.

O autor, estado civil casado ex-2º sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3º sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2º sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 3ª Sargento reformado. O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ; 1971; resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado; Portaria 337 de 1969; Portaria 412 de 1964; boletim do Exército 1960; Diário Oficial 27/05/1971; lei 2.370 de 1954; lei 3.067 de 1956; Portaria 337 de 1969; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; lei 20.910 de 1932; lei 4.902 de 1965; Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa - RJ (escritório) .