Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, militares inativos do Exército. Foram reformados por invalidez definitiva, conforme a lei n. 1316 de 20/01/1951, art. 303. Com o advento da lei 2370 de 09/12/1954 e lei n. 3067 de 1956, pediram promoções com pagamento de vantagens e vencimentos integrais e atrasados, com custas, juros de mora, honorários advocatícios. Deram o valor de Cr$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso, ao qual foi negado seguimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2apostila 1956; 3carta de provisão, 1948, 1957, 1951; 5ficha da Diretoria Geral do Serviço Militar 1959, 1960, 1962; jornal Diário Oficial 18/01/1961; certidão emitida pelo Ministério da Guerra, 1959; custas processuais, 1964; lei 1316 de 1951, art. 303; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; Lima, Ely Loureiro (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23.

O autor era estado civil desquitado, militar de alta patente, General de Divisão R/1. Moveu uma ação ordinária contra a União por conta de ter sido negada a sua promoção ao posto de General do Exército, mesmo por direito, já que tinha participado e colaborado contra a revolução comunista de 1935. Assim, requereu sua promoção ao posto supracitado, com base na Lei n°1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Rebelião comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração1963; tabelião 416; DO03/02/1959; boletim do exercito n° 5 de 01/02/1963; alterações 01/07 à 31/12/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1156 de 12/07/1950;lei 2370 de 09/12/1954, artigo 59; lei 1267 de 09/12/1957; decreto 29548 de 10/05/1931; lei 616 de 1949; advogado Dr. Antonio Meira Bastos; rua Uruguaiana, 12 A/sl 302; advogado Dr. Revermar Hélcio A. de Oliveira; avenida Rio Branco,185/sl 2004.

O autor, casado, residente na Rua Rio Azul, PR, é ilitar, soldado, reformado da 1a. Companhia de Polícia do Exército Nacional, e foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar. De acordo com o decreto 7270, de 25/01/1945 deveria ser reformado ao posto de 3o. sargento e depois, 2o. tenente, de acordo com a lei 2370, de 09/01/1954. Pede promoção. A açaõ foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Provisões de Reforma, 1949; Atestado de Origem, 1947; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 2642 de 1955.

O autor, estado civil solteiro, militar, reformado na graduação de soldado, requereu a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 2370 de 1954, e em seguida a graduação de 2° Sargento, conforme a Lei n° 3067 de 1956. O suplicante durante o serviço ativo do Exército havia sofrido um acidente de trabalho, julgando-se incapaz para o serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Reforma de graduação, 1962; Atestado de origem do Ministério da Guerra, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 3067 de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Clarimundo de Melo, 124, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante era militar reformado e alegou ter satisfeito as exigências para sua promoção na inatividade, ao posto de 2º. Sargento, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956, artigo 3. Destarte, requereu a retificação da portaria que o promoveu ao posto anterior, além do reconhecimento de seus direitos aos proventos atrasados. O juiz juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Portaria n. 1042, de 17/05/1957; Custas Processuais, 1966 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, coronel reformado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, caracterizando prestação de serviços extraordinários. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, delimitada pelo Decreto nº 10.490 - A de 1942 o autor deveria ter sido promovido ao posto imediato , devido a prestação de serviços em zona de guerra. Desta forma, o suplicante requereu a sua promoção, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel Moreira julgou procedente a ação.A parte ré apelou ao TRF, que julgou o apelo prescrito . procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1962; custas processuais valor Cr$ 7.5401965; Decreto nº 10490 - A de 1942.

Os autores eram estado civil casados, Generais de Brigada, com proventos de Generais da Divisão da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 2370 de 1954, requereram promoção ao posto de General de Divisão, outra promoção ao posto de General do Exército com base na Lei nº 1267 de 1951 por terem combatido na Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Os suplicantes propuseram um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Carta Patente, 1961; Folha de Alteração, 1960; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente ao Batalhão da Escola de Engenharia. Devido a uma moléstia contraída durante a prestação do serviço militar, que o incapacitaria definitivamente de se prover os meios de subsistência, o suplicante pediu sua reforma, nos termos dos artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, com vencimentos estipulados no artigo 300 da Lei 1316 de 1951. O juiz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. procuração - 1964 - tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133; relação das alterações - 29/05/1965.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Aeronáutica, residente a Avenida Santa Cruz nº 599 casa 12, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29.548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, quando servia na unidade de Infantaria da Vila Militar. ANL Comunismo Aliança Naccional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Relação de alterações 1965; Lei nº 1.267 de 1950; Decreto nº 29.548 de 1951; Lei nº 2.370 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado) .