O autor é brasileiro, casado, militar reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele assentou praça no 2° Batalhão de Caçadores em 1933, tendo baixa em 07/12/1936. Em 27/11/1935 deslocou-se com a Companhia para cooperar com o ataque ao 3° regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, às 5:00 da manhã, desembarcando com sua Companhia na Avenida Wenceslan Braz às 7:20, onde ficou na reserva, recebendo mais tarde e missão de cooperar no ataque ao 3°R. I., ocupado uma posição nas alturas dos fundos das casas da Rua Calmon Franco, favorecendo o progresso de 1ª Cia, permanecendo nessa posição em cooperação e 2ª Companhia do Batalhão de Guardas, no ataque do Quartel do 3° R. I, até que se deu a rendição dos rebeldes, e à 16:00 recebeu ordens para conduzir prisioneiros rebeldes para a Casa de Detenção. Após a baixa ingressou nas fileiras de Polícia Militar do Distrito Federal onde foi promovido até ser 1° Tenente Músico e ser reformado neste último posto. Ele teria direito à promoção pela Lei 1267, por seu combate ao comunismo. Ele pede então esse direito, com todas as vantagens e regalias até sua efetiva promoção e com o direito aos vencimentos, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes Bezerra Câmara e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos . Relação de Alterações Ministério da Guerra, 1954; Duas Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, 1960; Decreto 41095 de 07/03/1957; Lei 1267; Lei 390 de 06/02/1937, artigo 1°.

Os suplicantes, oficiais do Exército residentes no Estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 §1º, 3º e 4º, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 2º Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber, visto que foram ilegalmente preteridos nas promoções por antiguidade. O juiz João Claudino de Oliveira e Cruz julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursoso, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve seus embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. Procuração 4, Tabelião não idenificado, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 ; Impresso: Anuário dos Sub-tenentes e Sargentos, 1943; Impresso: Estatuto dos Militares, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1950, 1951, Diário do Congresso Nacional, 1949; Boletim do Exército n. 37, data N.I; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 50 de 26/07/1947; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.

O suplicante alegou que participou da 2ª Guerra Mundial como integrante Força Expedicionária Brasileira FEB, e ao voltar ao Brasil foi licenciado e considerado reservista de 1ª categoria. Se encontrando doente requereu amparo do Estado sem receber resultados favoráveis. Requereu ser promovido a 3º Sargento previamente, reformado como aspirante a oficial, com provento de 2º Tenente, acrescido dos auxílios e gratificações a que tinha direito, retroativo à data da sua invalidez. Requereu custos de causas e honorários acrescidos de juros. Dá valor a causa de Cr$ 100,00. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1972; Diploma de Medalha de Campanha 1946; Certificado de reservista 1945; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403 (Advogado); Lei nº 2579 de 1955; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1949 artigos 1º, 4º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigos 55,28,31; Lei nº 4767 de 30/08/1965 artigos 7º,65,10; Lei nº 5426 de 30/04/1968 artigo 12; Lei nº 4863 de 29/11/1965 artigo 2; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-Lei nº 957 de 13/10/1969 .

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º Tenente do Exército, requereram ação para o reconhecimento e efetividade do direito à percepção da diferença de vencimentos e vantagens que deixarem de receber, bem como, assegurar promoção ao posto imediato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, de 09/10/1953, 31/07/1954, 01/08/1954, 15/03/1955 ;Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 159 e 224; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major Intendente reformado do Exército, residente na Rua Barão de Pirassinunga, 62, requereu ação para o efeito de reconhecimento e efetivação do direito à promoção ao posto de tenente coronel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Este participou das operações militares contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. O autor, então, ofereceu embargos, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159, 224 e 820; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Aeronáutica, residente a Avenida Santa Cruz nº 599 casa 12, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29.548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, quando servia na unidade de Infantaria da Vila Militar. ANL Comunismo Aliança Naccional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Relação de alterações 1965; Lei nº 1.267 de 1950; Decreto nº 29.548 de 1951; Lei nº 2.370 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado) .

Os suplicantes, e outros José Sobreira de Almeida, Alberto Gomes de Freitas, Astrogildo do Nascimento, Julio Anthero, Alfredo Chagas e José Faustino de Paula, oficiais da reserva remunerada do Exército, todos com mais de 20 anos de serviço militar, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz considerou a ação improcedente em 09/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 29/06/1962. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1949; Impresso Proventos de Oficial da Reserva, 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente da reserva do Exército, residente na Rua Luiz Barbosa, 133, requereu ação para assegurar todos os direitos e vantagens garantidas pela Lei nº 1267 de 1950. Este participou, como enfermeiro do Hospital Central do Exército, dos serviços aos feridos nas operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 27/07/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 07/07/1959. Os embargos foram rejeitados em 04/05/1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/10/1953, 06/04/1954 e 27/10/1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 09/121954 .

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.