O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército Nacional, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor foi reformado no posto de soldado. No entanto, com o advento da Lei nº 2370, de 09/12/1954, lei de inatividade. O autor deveria ter sido promovido ao posto imediato. Destarte, o suplicante requereu sua promoção ao posto de terceiro sargento, de acordo com o disposto na referida lei e na lei que regula a promoção de militares incapacitados, Lei nº 3057, de 22/12/1956. Processo inconcluso. Carta de Provisão Diretoria Geral do Serviço Militar, 1953; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 7270, de 25/01/1945; Decreto nº 3940, de 16/12/1941; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8.

O autor era estado civil solteiro, oficial do Exército da Arma de Infantaria do Quadro Técnico da Ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele era oficial do Serviço Geográfico do Exército e operador da Seção Aerofotogramétrica. Como major, realizou missões de vôo até 12/1945, com direito à percepção de gratificação de serviço aéreo, no período de 01/01 a 31/12/1946, 01/01 a 31/12/1950 e 1 a 22/1951. Desde 01/05/1946 não recebia as suas gratificações, e pediu o valor de 46.447,80 cruzeiros, acrescentado de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951.

Os autores eram oficiais com patentes militares como almirante de esquadra, capitão de fragata e tenentes. Tiveram promoção de patente militar, na reserva de 1a. classe com os benefícios como veteranos da 2a. Guerra Mundial. Tendo estado na zona de guerra, tinham vencimentos integrais. Pediram as cotas e gratificações da lei 1316 de 23/01/1951, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Pimentel, Wellington (juiz). lei 1156/50; decreto 10490/42; lei 288/48; lei 1316/51; lei 488/48; lei 616/51; apostila do Ministério da Guerra 1952; 15carteira de identidade 1950, 1952, 1951, 1949, 1944, 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os autores, oficiais da Marinha, em inatividade, participaram da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Estes requereram, conforme a Lei nº 1267 de 09/09/1951 sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi aceito. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 08/08/1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.

Os suplicantes, ministros do Superior Tribunal Militar requereram uma ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo. (10) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953 a 1954; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953 a 1954; Certidão de Óbito, em 1956; Termo de Agravo, em 1958; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1341 de 30/01/1951; lei 116 de 15/10/1947; lei 2186 de 13/05/1940; lei 3759 de 25/10/1941; lei 4162 de 09/03/1942; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O suplicante, capitão de reserva de primeira classe da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a sua promoção ao posto de Major, na Reserva Remunerada da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e o Decreto n° 29.548, assegurando também todas as vantagens que forem devidas, inclusive as diferenças dos saldos da diversidade dos postos, custos e honorários advocatícios, por conta da participação e cooperação do suplicante na repressão da rebelião comunista ocorrida em 27 de novembro de 1935. comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; foto de documento; Diário Oficial, de 06/01/1955; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2º.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha, propuseram ação ordinária requerendo o direito de receberem as vantagens previstas no Decreto nº 1451 de 16/09/1942, visto que serviram na 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação Procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 diploma medalha de serviço de guerra 1948-1954; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1955; custas processuais 1956; boletim do Ministério da Marinha nº 24 1945; declaração do estado de guerra de acordo com o Decreto nº 10358 1942; certidão de procuração Francisco de Moraes Holanda Nova Friburgo RJ 1955; Dcreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 3759 de 1941 .

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (8) carta patente, de 1955; (2) emblema das armadas da República, de 1955; requerimento de despacho, de 1955; pública forma; (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955; folha de alterações, de 15/01/1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 1942; lei 1156, de 12/07/1950.