O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1954 e 1956; Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951; Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra; Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra; Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Lei 2746 - 05/11/1940; CF, artigo 177; Lei Constitucional 2 - 16/05/1938; Lei 171 - 15/12/1947.

O autor era estado civil casado, 3º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro. Este foi reformado no posto de 2º Tenente e depois promovido para 1º Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3º sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1º Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; carta de concesso de reforma militar, 1961; Diário Oficial, 24/04/1967, 08/05/1970; lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal, art 153; boletim, 23/02/1968.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O autor foi promovido ao posto de coronel aviador, por antiguidade, pelo Decreto de 23/10/1966. Em aditamento do Boletim n. 168 de 09/09/1966, da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, foram publicados os diversos Quadros de Acesso elaborados pela Comissão de Promoções do Ministério da aeronáutica, organizados de acordo com os princípios, os requisitos e o processamento das promoções dos oficiais da ativa da Aeronáutica. Para as promoções a coronel aviador foram abertas 13 vagas e 4 seriam preenchidas por antigüidade e 9 por merecimento, sendo que o autor teve promoção por antiguidade. O autor pediu a anulação dessa decisão e sua promoção por merecimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1967 Tabelião 105; Carteira de Identidade Militar 11/04/1947; Aditamento ao Boletim nº 168 09/09/1966 do MAer; DO 25/10/1966; Boletim reservado nº 01 18/01/1967 MAer; Lei de Promoções e regulamentação da Lei 04/04/1966 Substabelecimento 1967 Tab.17 Lei nº 5020 de 7 de jun 1966 DEC. nº 59203 de 12 set. 1966; Silva, Zenildo Costa de Araújo, Gentile, Yara Ely (advogados) Av. Franklin Roosevelt, 194 gr. 808 .

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

Os suplicantes e outros Pedro Paulo Oriano Menescal e Ernani Machado de Gusmão, ex-militares, funcionários públicos civis, requereram ação para assegurarem o reconhecimento de suas promoções por ocasião da transferência para a reserva remunerada, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 2655 de 1875; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Medalha Naval de Serviço de Guerra Diploma, 1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.