O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, oficial de reserva, o presente réu do presente processo, propôs, anteriormente ao mesmo, ação ordinária contra a União Federal, com o intuito de ser promovido ao posto de general de brigada, amparando-se na Lei nº 1267, de 09/12/1950. Posteriormente, o réu ainda obteve recurso extraordinário sobre o caso em questão. A União Federal, insatisfeita, com o despacho indeferido no recurso extraordinário supracitado, vem interpôs recurso em agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, amparando-se na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O STF negou provimento ao agravo. Fotocópia de Carta Patente, Presidente da República, 1955.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Decreto-lei nº 2370 de 1954; decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942 .

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado na graduação de 3º Sargento, residente na Rua Mendes Ribeiro, 95, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ele foi julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, foi reformado e promovido à graduação de 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. O autor assentou praça em 1949, e prevaleceria as disposições do Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945, e os benefícios daquela lei aplicam-se aos militares já reformados. Ele pediu então a sua promoção para o posto de 2º Tenente, a atualização de seus vencimentos e o pagamento de atrasado.O direito foi julgado prescrito, por Maria Rita Soares de Andrade. Folha de Transferência Reserva Remunerada, 1965; Procuração Tabelião Henrique Neves da Rocha, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Engenheiro Travassos Filho, 99, Campo Grande, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento. Tinha como base a Lei nº 3067 de 1956, pois foi reformado devido a sua incapacidade para serviço militar e considerava-se assim em virtude do serviço. O juiz julgou o direito prescrito. Certidão de Assentamento, 1953, 1958; Lei nº 1316; Decreto nº 41095 de 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1o. Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 374, combateu a Revolução Comunista de 1935 enfrentando os revoltosos da Escola de Aviação Militar. O suplicante pede uma promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, com o pagamento das diferenças atrasadas. Juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. A ação foi tida como prescrita. O autor apelou. O TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso, o autor agravou, mas o instrumento de agravo foi arquivado. Apostila Militar, 1961; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1990; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, salas 412 a 414.

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita - RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; custas processuais valor 12.160 réis 1966; Código de Processo Civil, artigo 158; decreto 3.273 de 1938; regulamento geral artigo 392 e 82; decreto 20.910 de 1932, artigo 3°; decreto 3.864 de 1943, artigo 157.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, na graduação de 1º Tenente, residente na cidade do Rio de Janeiro, na ativa era 2º Sargento Músico, e possuía curso regulamentar de sua especialidade, e quando foi reformado, por incapacidade física, possuía condições de ser reformado como 2º Tenente, e não no mesmo posto que ocupava no serviço ativo, nos termos da Lei nº 1156, artigo 1. Anos depois ao receber a promoção a Sub-Tenente, com base na Lei nº 1267, quando deveria ter sido promovido a 1º Tenente, com base na Lei nº 1156 e a Capitão pela Lei nº 1267, foi cometido pela administração novos erros. Mas em 1962, o suplicante foi surpreendido pela sua promoção a 2º Tenente, nos termos da Lei nº 2370, artigo 33 e pediu sua promoção a Capitão, que lhe foi indeferida sob alegação de falta de amparo legal e que contraria a Lei nº 2370, artigo 59. Alegando que se aposentou pelo Decreto nº 3940, que não fazia restrições quanto ao número de promoções que o militar poderia receber e que as promoções nos termos da Lei nº 1156 eram consideradas promoções prévias, isto é, promoção ainda na ativa o suplicante pede suas promoções pleiteadas com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Duas; Procurações Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Diário Oficial 15/12/1947,30/11/1950,10/6/1955, 09/11/1955,11/10/1962,08/07/1963,05/09/1961; Folha de Apostila emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra 1962; Constituição Federal artigo 141,194; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 2º,3º,5º e 6º; Código Civil artigo 15; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 288 de 1948; Oscar Saraiva Jorge e Ilma da Cruz Albernaz - Avenida Presidente Antonio Carlos 615/11º andar sl 105 (Advogado) .

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos. Jornal Diário Oficial, 17/01/1939; Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Decreto n°20465; Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938; Lei n°1860; Lei n°19934; Lei n° 2556; Decreto n° 15934; Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936.