O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento. A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado. Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1968; Boletim Oficial, 1968; Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 2370 de 1954.

Os suplicantes eram militares. Requereram ação com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com o pagamento dos vencimentos integrais. Promoção, Revolução Comunista de 1935, comunismo, movimento comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 47 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955; Carta de Transferência 12 assinada pelo Presidente da República, 1951 a 1955; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 9, 1951 a 1955; Carta de Promoção, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951.

Trata-se de pedido de reconhecimento de antiguidade do profissão engenheiro naval, capitão de fragata, que havia sido turbado pelo Decreto nº 6865, artigo 2 do Poder Executivo. Além de sua promoção, requereu o autor o pagamento da diferença dos vencimentos. Foi emitida a carta de sentença. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

O autor, Tenente- Coronel do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal. Tendo mais de dez anos de subalterno, requereu que fosse assegurado sua promoção ao posto de Major com retroação a 22/01/1944, data em que completou dez anos, como determinava a Lei nº 193 de 24/12/1947, bem como a correção das promoções ao ingressar na inatividade, na ação proposta por Florim Ferreira e outras, além das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . apostila de carta- patente, em 1956; boletim do Exército número 11, em 15/03/1958; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; lei 193, de 24/12/1947; decreto 20910, de 1932.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Ernesto de Mello, 235, Rio de Janeiro, beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do Código do Processo Civil, artigo 68. Entrou com essa ação para requerer a reforma a que teria direito de acordo com o Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, e o pagamento dos vencimentos e vantagens vencidos desde a sua exclusão das fileiras. O autor alegou que depois de dois anos e um mês de serviços ininterruptos na qualidade de praça no Batalhão Coronel Assumpção, da Polícia Militar do Distrito Federal, foi acometido de uma grave moléstia, a qual foi agravada por falta de medicação adequada, e também por omissão de informação da própria corporação e por delegação ao autor de serviços que também agravaram seu estado de acordo com o suplicante, levando à amputação dos dedos de seu pé direito. A ação foi dada como improcedente. O autor teria, quando muito, uma incapacidade ao serviço militar. Pelo mesmo motivo a apelação foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos. Diagnóstico relativo à moléstia de 26/09/1956; Decreto 3273 de 16/11/1938.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21º Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3º Sargento. Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclusão. Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença. decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946; decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942; decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932; ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957; certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950; (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1969.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele ingressou no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 18/07/1908. Em 03/10/1927 ingressou no oficialato por ter sido promovido ao posto de 2º Tenente. Com o Estado Novo em 1937, foi reformado no posto de segundo tenente. Recorreu então ao Judiciário, e conseguiu reverter à atividade pelo Decreto de 21/07/1948, e por força do Tribunal Federal de Recursos foi por antiguidade promovido a 1º Tenente, capitão e major. Pela Lei nº 3067 de 12/1956 foi promovido ao posto de Tenente Coronel. Mas o suplicante, ao ser submetido à inspeção de saúde, foi considerado não possuir condições de aptidão física necessária à eficiência de serviço, e deveria ser reformado no posto imediato e graduação subseqüente. O autor pediu essa promoção acrescida dos proventos não pagos, juros de mora e custos. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Antonio Fernandes Loureiro. Diário oficial, 11/08/1959, 08/06/1959; procuração tabelião 54, 1959; carta patente, 26/12/1937; lei 3067 de 22/12/1956; decreto lei 86 de 20/12/1937.

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.