O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente e domiciliado no Rio Grande do Sul. Em conseqüência de um acidente sofrido em serviço, e depois de hospitalizado durante vários meses, foi considerado incapaz para o serviço militar, e depois declarado inválido pela Junta Médica Militar como incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, e foi incluído no Asilo de Inválido da Pátria na graduação de Cabo. Em maio de 1955, dirigiu-se ao Ministério da Guerra, pedindo a sua promoção para 3º sargento. Em conseqüência desse requerimento, foi considerado inválido, não podendo provar os meios de subsistência, e foi reformado na graduação de cabo. Ele teria direito à promoção para 3º sargento pela Lei nº 2370 de 1954. Ele pediu a retificação do ato de reforma publicado no Diário Oficial de 01/12/1958 para lhe dar efeito da lei citada à promoção para 1º sargento, com a percepção das etapas de asilado, pagamento das diferenças de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. procuração passada no 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS em 1958 e 1960; Atestado de Origem de 1959; Diário Oficial de 1958; Lei 1316 de 20/01/1895; Lei 2850 de 25/08/1956.

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

Os autores eram estado civil casado, profissão médicos militares. O 1º era coronel da reserva, adjunto de professor catedrático de Geografia do Colégio Militar, e catedrático da Clínica Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, onde também trabalhava o 2º autor. Com a federalização da escola pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, ficaram sujeitos ao MEC, e acusados de acumulação de cargos. Pediram posse do cargo de catedráticos sem prejuízo de vencimentos. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 182, Código de Processo Civil, artigos 64 e 276. Em 1962 o juiz julgou a causa procedente, exceto quando aos honorários de advogado. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos aceitou a apelação da União, que negava o direito adquirido. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1960; (várias) carta patente, de 1943; (várias) carta de nomeação, de 1934.

O autor, estado civil Mcasado, coronel-aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lmos, 78, apt. 1001, com base na Lei 1267 de 07/12/1950 e no Decreto 29548, de 10/05/1951 propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Cominusta de 1935, quando servia no Grupo de Aviações Fairey Gordon E-1-F sendo enviado ao nordeste para sufocar os focos revoltosos naquela região. Intentona Cominista. Comunismo. O juiz julgou improcedente o pedido, huve apelação ao TFR, que deu provimento, houve recurso extraordiánio ao STF, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Procuração, 1955; Diário de Notícias, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto n29548 de 1951.

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

O documento é uma Carta de Sentença que consta os autos da Apelação Cível nº 8940, que teve como apelantes Irapuan Elyseu Xavier Leal e outros, todos militares, que solicitaram que a ré fosse condenadaa promov~e-los aos postos imediatos. Alegaram que têm direito à promoção porque na época da Intentora Comunista eram oficiais do Exército e ficaram de prontidão para cumprir missão que ajudou a desilar o movimento revoltoso. Tal ato foi publicado no Boletim Interino nº 279 da primeira Brigada de Infantaria, a 28/11/1935. Atestam ainda os seus direitos de acordo com Aviso nº 610 de 11/09/1952 e Decreto nº 29548 de 10/5/1951, bem como Lei 1267 de 09/12/1950, regulado pelo decreto acima que lhes dá promoção e diferença de vencimentos desde a data que passaram pela reserva. Provam esses direitos com a remessa de documentos dispostos na Lei 94 de 1947 . Custas Processuais 2, 1958 e 1960; Documento demonstração de diferenças de proventos da Diretoria de Finanças do Exército, 1958.

Os suplicantes, 2º Sargentos do Exército, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenentes, bem como a diferença de vencimentos, visto que todos prestaram serviços de guerra no front e feridos em combate foram julgados incapazes para o serviço ativo do Exército. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ,1955, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/11/1956, 13/06/1955, 27/12/1955; Parecer Médico, 1956; Boletim do Exército, 1956; Lei nº 8795 de 23/01/1946; Carta Patente, 1947; Diploma da Força Expedicionária Brasileira, 1945 a 1957; Diploma da Cruz de Combate, 1946 a 1948; Diploma Medalha "Sangue do Brasil", 1944 a 1945; Impresso Lei de Inatividade dos Militar, 1954; Impresso A Legislação do Ex-combatente, 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956; Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957; Guia de Remessa, 1957; Custa Processual, 1957; Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958; Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros; Constituição Federal, artigo 144; Decreto nº 41095, de 07/03/1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Código Penal, artigo 1; Lei nº 192, de 17/01/1936; Decreto nº 9460; .

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Barão do Bom Retiro, 1684, Rio de Janeiro, era pensionista do Tesouro Nacional, de uma pensão deixada pelo seu irmão, Major do Exército Nacional, falecido em operações da 2ª Guerra Mundial, na Itália. Com a Lei nº 1765 de 1952, a Lei nº 2745 de 12/03/1956 e a Lei nº 2412 de 01/02/1955, a autora teria aumentos e abonos a receber, mas lhe foram negados. Assim, requereu o pagamento das devidas vantagens. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 1959. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 02/06/1958; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives,, 45 - RJ, 1958.