Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

Autor estava em perfeito estado de saúde quando ingressou na Marinha Nacional, mas nove anos depois estava sofrendo de disritmia cerebral, doença incurável. A Marinha nega que a doença tenha sido decorrente do serviço e o reformou incorretamente. Com base na lei 2370, 1954 requer sua promoção a 3o. sargento, com pagamento dos atrasados. Valor causal de NCR$ 500,00 Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e a União apelou. TFR deu provimento em parte. Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Serviço, Exame e Resultado de Electroencefalografia, 1965; Receita Médica, 1964; Folha de Alteração, 1965; Bilhete de Pagamento, 1968; Tabela de Vencimento, 1966-1973; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4632 de 1965; Código Processual Civil, artigo 64.

Os autores, inativos da Aeronáutica, não receberam o aumento de 20 por cento dado aos militares pela Lei n° 5552 de 04/12/1966 da mesma forma dada aos ativos, infringindo a Lei n° 4328 de 1964 artigo 138 e a Constituição Federal artigo 101, 2. Os autores requereram pagamentos em iguais condições e a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969; (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114 - RJ, 1969; lei 2862, de 04/12/66.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, coronel do Exército, residente na Rua João Luiz Alves, 52. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 1942. O suplicante requereu a contagem do tempo de serviço em dobro pelos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de pública forma: alterações militares - 14/05/1969; procuração 1969 tabelião Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ; cópia do boletim interno n. 70 - 17/07/1955; lei 616/49.; decreto 10490-A.

Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

Os autores eram residentes na Avenida Rio Branco, 185 e na Rua Amélio Figueiredo, 17. Foram transferidos para a reserva da Aeronáutica, de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. Eles não receberam suas devidas promoções durante a transfêrencia. Assim, requereram as promoções. procuração, Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1969; lei 4902 de 1965.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O autor estado civil desquitado profissão ex-soldado do Exército com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, alegou que participou da Segunda Guerra Mundial e, que ao retornar sua saúde física e mental ficou comprometida. O suplicante, conforme a lei 2.579 de 1955, requereu a sua reforma ao posto de 3o. sargento do Exército. Sentença: o juiz arquivou a ação ordinária. 1documento cópia de Certificado de Reservista 1945; 1 procuração tabelião Crepory Santo Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1974; artigo 153 §§3º e 4º da Constituição Federal lei 2.575 de 1955, artigo 4º decreto lei 8.795 de 1946, artigo 1º artigo 282, Código Processual.

O suplicante, casado, militar reformado da Polícia Militar Federal, residente à Rua Quiroã, 123, com base na Lei 3067, de 1956 na Lei 2370, de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de 1° Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber, alegando para o pedido que a sua reforma dever-se a invalidar permanente sem poder prover os meios de subsistência. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs embargos que foram recebidos pelo TFR . D. O. 19/06/1962; Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1970; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 390 de 06/02/1937; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 5058 de 29/06/1966; CPC, artigos 820, 64; Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito, Paulo Roberto Wiedmann e Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt n°23, grupo 604 (advogados).