O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram presos no Corpo de Segurança na capital federal a pedido da polícia mineira sem que fosse precedido o pedido da extradição entre os dois Estados. No ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal havia a informação de que os pacientes foram detidos como medida de segurança pública decorrente do estado de sítio. O juiz julgou-se incompetente para a ação. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340.

O autor, residente em Niterói, Rio de Janeiro, era representnate da ré, com sede na rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ, tendo amplos poderes para fazer vendas e receber valores de seus devedores nos estados de Minas Gerais e Bahia. Este, porém, requerendo renunciar ao mandado que lhe foi conferido, precisou prestar contas de seus serviços. O suplicante requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Demonstrativo de Contas, 1923; Código Civil, artigos 31, 32, 13, 135 e 138.

Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

A suplicante, vem por meio dessa ação requerer a prisão do réu pela apreensão em flagrante de 8 cédulas falsas no valor de 100$000. Anteriormente, o suplicado tinha pago uma dívida no valor de 14$000 à José Maria Licgas, que partiria no mesmo dia para Minas Gerais, com uma cédula de 100$000. Poucos dias depois o credor reconheceu que a cédula era falsa e foi até a Rua do Areal, 01 onde se encontrava o suplicado. Com ele foram encontradas mais 8 cédulas da masma natureza, com isso o mesmo foi autuado em flagrante, segundo o código penal, art 241. O juiz julgou procedente a ação e condenou a 3 anos de prisão. Termo de Exame, Cédula Falsa, 1903; Cédula Falsa, Código Penal, artigo 241; Lei nº 515 de 1898.

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo. Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira; Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959; Custas processuais, 1959; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1050 de 1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Decreto 28140 de 1950; .

O autor, estado civil casado, pecuarista e criador de gado bovino, na cidade de Uberlândia Minas Gerais, requereu realizar um protesto contra os réus, que alienaram seus animais, diante dos bens possuídos pelo suplicado; o suplicante requereu a responsabilização dos réus por perdas e danos; processo sem sentença, tratando-se de mero protesto judicial. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; artigo 720 código de Processo Civil.

A autora, sediada em Belo Horizonte impetrou mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora, ao ser convidada para assinar contrato de construção da linha ferroviária Dom Silvério- São Domingos da Prata vem sendo cobrada ilegalmente, nos termos da Lei nº 4102, de 20/07/1962, pois no seu artigo segundo, a mesma lei extende a imunidade tributária. Ao DNER. Assim, requer a assinatura do contrato sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82 - RJ, 1957; Portaria de Intimação, 1963; Custas Processuais, 1964.