O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas. Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916 ; Decreto nº 1248; Lei nº 570; Taxa Judiciária; Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906; Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Custas Processuais, valor de 292$300 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48.

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento. Termo de Apelação, 1905; Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57; Lei nº 4413 de 1892; Lei nº 117 de 04/11/1892.

O autor alega que o réu é devedor do valor de 27:035$000 réis, relativo a empréstimo de dinheiro e mercadorias que lhe venderam para construção de três grupos de casas da Estrada de Ferro Oeste Minas no dia 19/08/1916. O autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz condenou o réu ao pagamento da importância. Foi citado o Código Comercial, artigo 137 . Procuração, 1917; Demostrativo de Débito; Taxa Judiciária, 1914.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

A suplicante requereu a condenação do suplicado, residente no estado de Minas Gerais, para o pagamento de perdas e danos sofridos, uma vez que compraram do mesmo todo minério de manganês que fosse extraído entre 29/09/1917 até 29/09/1918, na jazida situada na fazenda do suplicado. Adiantaram o valor de 150:000$000 réis, visto que o réu havia garantido mandar até 1000 toneladas de minério de manganês por mês. Os suplicantes assumiram compromissos de venda destas a terceiros, contudo, foram prejudicados por réu violou a cláusula expressa no contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma agravo de petição em 1919, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1918.

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo. Cédula de Propaganda; Código Penal, artigo 83; Lei nº 221 de 03/11/1895; Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206; Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26; Lei nº 741 de 26/12/1900; Constituição Federal, artigo 72.

Os suplicantes era credor da suplicada pelo valor de 77:004$400 provenientes de mercadorias entregues a Estrada de Ferro Central do Brasil em várias de suas estações para serem transportadas para vários destinos, mas que parte foram avariadas e outra nem sequer chegaram aos seus destinatários. Em virtude disso, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento da dívida. Estava faltando folhas no processo. Registro de Mercadoria da Coletoria Federal de Pirapora, 1918.

Trata-se de um auto lavrado em Barbacena, sobre o registrado n. 138, para constatar a falta da quantia de 200$000 réis no registrado procedente de São João da Vigia. O registrado foi recebido pelo cauceiro Alcides de Toledo que fora acusado de ter cometido procedimento irregular. Foi requerida a abertura de inquérito para investigar o caso. Foi criada uma comissão pelo chefe da seção para averiguar o caso. A comissão concluiu que o culpado era de Alcides de Toledo. Este foi condenado ao pagamento de uma indenização, além do afastamento do cargo. O dinheiro roubado foi devolvido. Documento de Serviço Postal; Carta 3, enviadas a Alfredo Baptista Vieira, João Carvalho de Abreu e Alcides de Toledo, 1914; Fatura da Correspondência, expedida pelo Correio, 1914; Lista da Correspondência Registrada; Declaração; Certificado de Registro; Pedido ao Arquivo; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 848, artigo 63; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171; Regulamento Postal, artigos 493, 492 e 470.