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Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 27368. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Conceição, Alfredo Carlos da.
Executivo fiscal. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Lima, Floriano da Rocha.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23224. Autor: Soares, Lucia Branco. Réu: União Federal.
Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 23975. Autor: União Federal. Réu: Goldemberg, Rubbem.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47365. Autor: Barros, Salvador Gomes de;Pinto, Alysio Americano Magiano;Machado, Bento Venâncio de Assis;Barros, Arthur Martins de. Réu: Departamento Nacional de Educação.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28016. Autor: Rezende, Leonidas de. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44448. Autor: Companhia Dental Primus Comércio e Industrial de Artigos Dentários. Réu: Telles, Geraldo de Souza.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28711. Autor: Barbosa, Antonio. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28003. Autor: Guimarães, Juvenal da Silva. Réu: União Federal.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41409. Autor: Monteiro, Arnolio Marques;Pires, Vicente Soares Aristóteles;Coelho, Alberto Vareta;Otero Nélio Castarino;e outros. Réu: Junta Especial do Ensino Livre.
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Despejo. Nº do documento (atribuído): 23575. Autor: Ministério da Educação e Saúde. Réu: Silva, Belmira Rosa da.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47328. Autor: Carvalho, Calvino de;Correia, Ozorio Bernardino. Réu: Ministério da Educação e Saúde.
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Ministério da Educação e Saúde
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Ministério da Educação e Saúde
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Ministério da Educação e Saúde
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Places
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Mandates/sources of authority
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