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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28650. Autor: Lemos, Arthur Iberê de. Réu: União Federal.
Despejo. Nº do documento (atribuído): 23478. Autor: União Federal. Réu: Gil, Agenor Cardoso.
Despejo. Nº do documento (atribuído): 24378. Réu: Massad, Massad Miguel.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24822. Autor: Pinto Junior, Jayme Henriques. Réu: Departamento Nacional de Educação.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33027. Autor: Castro, Alvaro José Luiz;e outros. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28480. Autor: Costa, Afonso Rodrigues da. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43688. Autor: Sá, Carlos Henrique de. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43784. Autor: Aguiar, João Gonçalves de. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38752. Autor: Araújo, José Domingos. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31687. Autor: Carvalho, Enoe. Réu: União Federal.
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Despejo. Nº do documento (atribuído): 23575. Autor: Ministério da Educação e Saúde. Réu: Silva, Belmira Rosa da.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47328. Autor: Carvalho, Calvino de;Correia, Ozorio Bernardino. Réu: Ministério da Educação e Saúde.
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Ministério da Educação e Saúde
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Mandatos/fontes de autoridade
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