Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 100$000 réis foi passada por José Rodrigues Leite, português, solteiro, o qual afirmou tê-la recebido de um desconhecido na casa comercial de seu patrão. inquérito policial. Por falta de elementos de convicção para fundamentar o processo, este foi arquivado. Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1904.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Repartição Central de Polícia sob suspeita de fabricar moeda falsa. Autos abertos e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que requer-se a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme consta as informações. É citada a Constituição Federal, artigos 72, 17, 22, 45 e 46. Ofício 2 Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905, Secretaria da Casa de Detenção, 1905.

Trata-se de cédula falsa encontrada na Agência Geral de Despacho e enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa .

O paciente autor, negociante e comissário de gado em Três Corações, Minas Gerais, vendeu uma grande quantidade de animais de seu comércio a um cidadão que lhe pagou o valor de vinte e tantos contos de réis e recebeu notas falsas, fez compras em casas comerciais com as notas de 50 mil réis. Detectaram na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro que as notas eram falsas. O advogado alega que seu paciente não sabia distinguir as notas. Foi preso em seu Hotel sendo removido, incomunicável, para um cubículo da Casa de Detenção, onde passou 9 dias em virtude de um ato de flagrante nulo. A prisão preventiva é baseada no Código Penal, artigo 241 por suposta confissão. O habeas corpus foi impetrado de acordo com a disposição do Decreto n° 848 de 11/10/1895, artigo 45, pois foi preso sem ter sido processado, contrariando o Código de Processo, artigo 148 e artigo 353, parágrafo 2o. O juiz julgou nula a sua prisão.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Documento expedido pela Casa de Detenção do Distrito Federal de 26/04/1906 Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e apresentada à polícia pelo Diretor desta. O juiz determinou o arquivamento da ação. A Justiça Federal possuía a mesma representatividade do Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 50$000 réis encontradas com Manoel Simões, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, negociante, que alegou tê-las recebido de Albino Bernardo, que estava estabelecido na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Ofício, 1906; Termo de Exame, 1906.

A nota falsa no valor 50$000 réis foi encontrada na Estrada de Ferro Central do Brasil, na estação central. O primeiro réu era morador da Rua do Areal, cidade do Rio de Janeiro, estado civil solteiro, analfabeto. O segundo réu era negociante e estado civil solteiro, patrão do primeiro réu e quem lhe passou a nota. O juiz Raul de Souza Martin determinou o arquivamento do presente inquérito. Não foi possível oferecer denúncia regular, na ausência da circunstância característica do delito. Memorando do agente, Delegado da 5a. Delegacia Policial do Rio de Janeiro, 1906; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906; ofício da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de um inquérito policial sobre a remessa de moeda falsa no mercado encontrada na renda da Estação de Realengo da Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 24/10/1908. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Documento da Caixa de Amortização; Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909; Termo de Exame de cédula falsa, 1908.

O réu, profissão empregado de botequim, estado civil solteiro, foi acusado de passar cédula falsa, no valor de 5$000, a um menor Eustachio José de Andrade aprendiz de impressor morador no Morro de Santo Antônio que fora comprar café com leite no botequim para o litógrafo, casado, Luiz Duque Estrada Meyer. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa .

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso no dia 13/04/1909 na Casa de Detenção, por incursão na Lei nº 1785, artigo 12 em consonância com os artigos 13 e 24 da mesma lei. O impetrante alega que não houve prisão em flagrante, nem houve nota de culpa. O paciente é acusado de introduzir moeda falsa em circulação. O pedido é feito em conformidade com o Código de Processo Criminal artigo 340 e em face da Constituição Federal, artigo 72 parágrafo 22. O juiz mantêm a prisão, uma vez que esta foi efetuada em flagrante e a formação da culpa ainda se encontrava no prazo legal. Oficio 2, 1909.