Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva do finado Dr. Carlos augusto de Auviles Barrão, quer que lhe seja assegurada a pensão de montepio de valor de 4:666$ 666 correspondente à metade do salário do marido que era de valor 9:333$333 pelo cargo de engenheiro de 1a classe da Fiscalização Federal das Estradas de Ferro. Ela só estava recebendo o valor de 3:600$000. Sob a alegação de que o montepio é um benefício criado às custas do contribuinte e que à luz de dispositivos duvidosos, deve-se interpretá-los a favor do beneficiário. Por isso dá-se provimento ao pedido. A Procuradoria apelou, mas foi mantida a decisão pelo STF. Comunicado do Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Recibo de Taxa Judiciária; Termo de Apresentação; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.

As suplicantes, mulheres, filhas e netas do falecido Ministro do STF Carlos Augusto de Oliveira Figueredo, requereram o cumprimento da carta de sentença expedida pelo STF na ação que solicitaram a melhoria das pensões de montepio. Certidão de óbito de João Vieira Barcellos; Demonstrativo de Contas, 1916.

Processo que contém mulher. Para habilitar-se a percepção de meio soldo e montepio deixado por seu falecido marido, queria justificar que: foi casada com o falecido que era capitão de mar e guerra. Que desse casamento não tiveram filhos, mas que no primeiro casamento ele teve cinco filhos e que optou pelo montepio civil ao invés de concorrer para o montepio militar. O juiz despachou no sentido de designar-se dia e hora. Após esse registro, não há outros no processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, mulher, estado civil viúva, para habilitar-se para percepção de montepio, requer justificar que era casada com, Oscar Franklin da Silva, operário de 2a. classe do Arsenal da Marinha e falecido aos vinte e quatro anos de idade, em virtude de tuberculose. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Atestado de Óbito, 1916.

O justificante, mulher estado civil viúva, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era esposa do finado Pedro Rodrigues de Mattos, auxiliar de escritura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requer justificar também, que com ele, tinha duas filhas menores. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.