A autora, mulher, estado civil viúva, com 66 anos de idade, doméstica, residente na Rua Carlos do Rosário, 38, Campinho, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 463, requereu atestado de desaparecimento de seu irmão Wilson Peixoto de Olveira. Esta desejou ainda declarar ausente as rés, afim de haver do Montepio dos Empregados Muncipais a pensão do irmão. Processo, provavelmente, faltando folhas. Registro de Casamento, 1956; Registro de Óbito, 1956; Registro de Nascimento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, O Jornal, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

Trata-se de uma carta precatória requisitória para pagamento do valor de 3:620$272 passada a favor do autor ao Senhor Ministro da Fazenda. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença das mensalidades que o Tesouro Nacional dava a Marianna Ribeiro Correa desde o falecimento de seu marido Manoel Francisco Correa como pensão. A sentença foi favorável e o valor requerido é a importância contabilizada pelo juízo. inventário. O Juiz deferiu a expedição do precatório requerido em favor do autor. Decreto nº 942 de 1890, artigo 37.

As mulheres suplicantes eram respectivamente estado civil viúva e filhos de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, falecido, profissão juiz de direito. Recebiam pensão do montepio no valor de 3:600$000 réis anuais, no total. Pediram a correção da quantia para metade dos vencimentos em vida do juiz, em proporção aos quais contribuiu ele ao montepio. A carta de sentença foi pedida para execução, passada a favor de Maria Izabel de Macedo Sayão Lobato e Marcos, inventariante dos bens de Maria José de Macedo Sayão Lobato. Em 1913 a ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 e 39. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915.

Trata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.

A autora, mulher, avó e tutora do menor Eduardo filho do capitão de mar e guerra Eduardo Midozi e sua filha Clothilde Pitta, requereu a expedição do título de montepio em favor do seu neto e o pagamento da apreensão do montepio em débito, desde a sua data de cassação do título que fora concedido no valor de 2:000$000 réis. Consta referência legislativa à Lei nº 221 de 1894, artigo 13; ao Decreto nº 19139 de 1908, artigo 1 e ao Decreto de 25/08/1890.

Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário oficial, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37; Constituição Federal 1891, artigo 11; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Decreto nº 942 a de 1890; Decreto nº 3607 de 20/02/1866; Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160.

O autor pediu anulação de ato do Poder Executivo de 30/10/1920, que o exonerou do cargo de auditor de guerra, com a condenação da ré ao pagamento de todos os provimentos, vantagens e garantias, desde sua exoneração até sua reintegração. Fora nomeado em 1910 para Auxiliar de Auditor de Guerra, estando na cidade de Belo Horizonte, em um Conselho de Guerra, e a constituição do Tribunal Militar não poderia ser alterada. Sua posição era em cargo vitalício, com a categoria de juiz de Distrito, com direito ao montepio, e vencimentos anuais no valor de 21:000$000 réis. Deu à causa o valor anterior, pedindo juros e custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Official, 20/04/1919, 31/10/1919 e 01/11/1919; Decreto nº 257 de 1890; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 221 de 1893, artigo 13, parágrafo 8o.; Lei nº 1864 de 04/01/1908.

As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão.

Trata-se de ação ordinária promovida pela mulher America de Miranda Ozório, estado civil viúva de José Lins Ozório, que era tenente coronel reformado da Brigada Policial do Rio de Janeiro, com a finalidade de requerer a pensão de montepio em valor de 1:680$140 réis e mais a pensão que deixou de receber. Foi citado o Decreto nº 942A de 31 de Outubro de 1890, artigo 31, o Decreto nº 6942 A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz deferiu o requerido . Translado de Procuração, Tabelião Müller, Eugenio Luiz, Rua do Rosário, 114, 1916; Carta Patente, 1898; Translado de documentos do Montepio dos Empregados do Ministério.

Trata-se de uma ação de garantia do direito de recebimento do montepio deixado pelo falecido pai da autora, mulher. São citados os Decreto nº 181 de 20/01/1890, artigos 82 e 90. Procuração, 1902.