MULTA E SANÇÕES

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        MULTA E SANÇÕES

          Termos equivalentes

          MULTA E SANÇÕES

            Termos associados

            MULTA E SANÇÕES

              1 Descrição arquivística resultados para MULTA E SANÇÕES

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26170 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Auto de Infração, 1962; Notificação, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública