MULTA E SANÇÕES

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41158. Autor: Laboratórios Enila Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).
              26170 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Auto de Infração, 1962; Notificação, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

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