MULTA E SANÇÕES

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        MULTA E SANÇÕES

          Termes équivalents

          MULTA E SANÇÕES

            Termes associés

            MULTA E SANÇÕES

              1 Description archivistique résultats pour MULTA E SANÇÕES

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41158. Autor: Laboratórios Enila Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).
              26170 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Auto de Infração, 1962; Notificação, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

               Sans titre