MULTA PENAL

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46244. Autor: W. Keetman & Companhia. Réu: Conselho de Contribuintes;Diretoria da Recebedoria.
              39913 · Dossiê/Processo · 1943
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor Sociedade Comercial de Responsabilidade Ilimitada requereu um Mandado de Segurança contra o ato do 1º Conselho de Contribuintes que impôs ao suplicante Multa penal, devido o delito do Código Penal art;172. A suplicante havia sido autuada por Agentes Fiscais do Imposto do Consumo por Infração da Lei nº187 de 15/01/1936, art.1. Foram acusados de emissão de Duplicata Falsa. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o Superior Tribunal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 28/06/1943; Fim do Processo: 13/12/1943; . Jornal, Diário Oficial, 29/05/1943; 09/04/1943; Diário da Justiça, 20/02/1943; Custa Processual, 1943; Código do Processo Civil, art.320-II; Lei nº187/1936, art. 1º§4º; Código Penal, art.172; .

               Sans titre