Devido a multas, a autora se afirmou credora do suplicado no valor de 1:000$000 réis. Pediu mandado para intimação do devido pagamento do principal com juros e custas. Teria ocorrido infração ao Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 524. O Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios acusou o vendedor ambulante de vender leite adulterado com água. O pedido foi deferido sem julgamento.

O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105.

Trata-se de Circundução da citação sobre alegação feita pelo autor, profissão preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, no Morro de Santo Antônio e possuidor do prédio e terrenos à Rua Pereira Reis, 8, a qual está referida a turbação dessa posse, que resultou em multa no valor de 20:000$000 do autor. Inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.