A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

A sociedade anônima inglesa, estrangeira, tinha escritórios à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro. Em 1951 constatou falta de carga marítima, importação de óleo mineral lubrificante no navio San Silvestre e navio San Salvador, e por isso recebeu multa do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mantido pelo Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação das decisões administrativas que deram a multa, com levantamento de depósito do valor de Cr$ 33.151,80. Os navios vieram de Willemstad. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, 1956 e 1957; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Decreto nº 22717 de 1933; Lei nº 2682 de 1955.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109 - RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; fatura comercial no. 287, de 1960; nota de importação no. 942, de 1960; Diário oficial, de 27/06/1961; guia de recolhimento no. 4256, de 1962; consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952; decreto-lei 4627, de 27/08/1942; decreto-lei 1028, de 04/01/1938; decreto 42916, de 1957, artigo 33; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto 42916, de 1957, artigo 2; lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5.

A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

A suplicante, estabelecida à rua Buenos Aires, 158 e 160, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o débito fiscal no valor de Cr$ 155.000,00, referente ao exercício de 1939, e resultante de lançamentos e multas de imposto de renda, promovidos pela delegacia regional do imposto de renda no Distrito Federal, alegando para o pedido, que efetuou os pagamentos exigidos em obrigações de guerra. O juiz expediu o mandado contra a recebedoria do Distrito Federal para levantamento da quantia. O ré recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1948.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.