A suplicante era pessoa jurídica na Av. Marechal Floriano, 168, e reclamou do auto de infração n. 742 de 17/04/1943, dado pelos agentes fiscais da recebedoria do Distrito Federal. A autora foi acusada de fabricação de produtos sob sujeição ao imposto de consumo, mas não o pagando teriam que pagar o imposto no valor de Cr$366.059,20 e multa de igual valor. Tais produtos, entretanto, teriam sido consumidos pela própria autora. Pediu anulação de acórdãos do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes e anulação de débito fiscal. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Diário Oficial 05/09/1944, 02/06/1945, 03/01/1944, 25/11/1942, 26/11/1944; procuração tabelião Manoel Arindo Costa - 7º Oficio 12/01/1944; procuração tabelião José Joaquim de Sá Freire - 7º Ofício 25/11/1949, 27/11/1950; imposto de consumo Cia de Castis, Luz e Força do Rio de Janeiro, Ltda 10/08/1951; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim - 7º Ofício Rua do Rosário, 76 27/12/1948, 07/08/1951; decreto-lei 739 de 24/9/38.

A autora, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 131, Rio de Janeiro, alegou que em sua declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1952 separou verbas de honorários de diretores e gratificações de diretores, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, artigo 43 e 5. A ré, contudo, entendeu que tais verbas não poderiam ser individualizadas, mas sim somadas. A suplicante requereu a anulação do lançamento suplementar e adicional, bem como as multas moratórias. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Imposto de Renda, 1955, 1953; Procuração Tabelião Esaú Braga Lasangena, 13o. Ofício, 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.

A autora, firma individual de Luiz Martins da Costa, estabelecida com negócio de construção civil na Rua do Lavradio, 130, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que cobrou o Imposto sobre Vendas Mercantis no valor de Cr$ 22.631,60. O autor foi autuado pela infração com base no Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 e 26, ou seja, por não ter pagodo o imposto sobre vendas mercantis em sua quantia integral. Este alegou que essa diferença nunca havia existido, pois compreendia que a importância da mão de obra paga aos seus empreiteiros não estava sujeita a tal imposto. Pela falta de pagamento, o autor foi multado, agregando ao valor do imposto mais Cr$ 15356,20. O autor pediu que fosse retirada a multa que lhe foi cobrada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial de 05/12/1942; procurações passadas no tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1943; auto de Exame De 1944; depósito de diversas origens de 1943; Decreto-Lei 2383 de 10/07/1940; Decreto-Lei 607 de 10/08/1938; Decreto 4530 de 30/07/1942.

O autor, com sede à Rua da Assembléia, 11, Rio de Janeiro, alegou que celebrou um contrato com a ré para fabricação de aviões no Brasil. Este expôs, contudo, que por parte do governo começaram a surgir alguns entraves, houve atrasos no pagamento de faturas, multas e transporte. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 46.120.637,30. Ação inconcluso. Jornal Diário Oficial, 21/01/1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Contrato entre a Fokker Industria Sociedade Anônima e o Governo Brasileiro; Jornal O Globo; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento. procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962; Fatura de Importação; Diário Oficial; Guia de Depósito na Alfândega do RJ; Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942; Decreto no. 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I; Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956; Decreto 2927 de 27/11/1956; Lei no. 4984 de 31/12/1925; Constituição, artigo 101-II.

A autora, estabelecida Avenida Rio Branco 47 Rio de Janeiro, foi nomeada síndica da falência da Casa Alegria de Eletricidade Limitada. Acontece que foi multada como incursa no Decreto n° 26149, de 5/01/1949 artigo 197, por não ter respondido pelos atos da massa falida, salvo se provasse que agiu com dolo a má fé. Assim, requereu a anulação da multa do valor de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário que foi negado. procuração tabelião Erodes Ferreira de Carvalho, em 1956; processo anexo, em deposito, de 1954; copias fotostáticas imposto de consumo, em 1954; decreto-lei 7661, de 1945, decreto 26149, de 05/01/1949; decreto-lei 7404, de 22/03/1945; Código do Processo Civil, artigos 292 e 50.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955; Imposto de Renda; Guia de Recolhimento de Depósito e Caução; Registro de Venda a Vista; Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2; Lei n° 5421, de 1968, artigo 4; Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o restabelecimento do império do acórdão no. 31691, com a condenação da suplicante nas custas e honorários advocatícios por conta da cobrança ilegal da aplicação da multa às suplicadas, além do recolhimento da diferença do imposto de renda por obras que ambas faziam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, para excluir a verba relativa a honorários advocatícios. (12)foto de documentos ; procurações tabelião Douglas Saavedra Durão 24/4/1952 e 22/4/1952; termo de agravo17/9/1952; procuração 5/9/1952; Anexo- deposito, em 1952; (12)fotos de documentos; procurações tabelião Fernando de Azevedo Milanez 22/4/1952 e 24/4/1952; (3)recibo do Banco do Brasil 6/5/1952 e 7/5/1952; lei 4655, de 3/4/1942, artigo 40; código civil, artigo 1232 e 1247; decreto 3292, de 9/3/53.