A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

A sociedade anônima inglesa, estrangeira, tinha escritórios à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro. Em 1951 constatou falta de carga marítima, importação de óleo mineral lubrificante no navio San Silvestre e navio San Salvador, e por isso recebeu multa do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mantido pelo Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação das decisões administrativas que deram a multa, com levantamento de depósito do valor de Cr$ 33.151,80. Os navios vieram de Willemstad. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, 1956 e 1957; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Decreto nº 22717 de 1933; Lei nº 2682 de 1955.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; fatura consular - autora e suas filiais, 1959; Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961; guia da receita, 1961; decreto-lei 4627 de 27/08/1942; decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h"; lei 3244 de 14/08/1957; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109; constituição, artigo 141, § 4º.