Executivo fiscal no valor de 546$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º e 2º semestres de 1913. Julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor devido sob pena de penhora. Ofício, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação; Nota de Cobrança, Casa da Moeda; Certidão de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1913; Mandado de Penhora, 1916; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1915; Procuração; Auto de Penhora; Contra Fé; Ofício, Casa da Moeda, 1916 .

O autor, Antonio Lopes, Joaquim de Mattos & Companhia, Giamini & Companhia, Agostinho Corrêa Marques, e Lopes & Nunes, negociantes de carvão vegetal e linha, requereram um mandado proibitório contra a ré a fim de que a mesma se absolvesse de perturbar o livre trânsito das mercadorias provenientes de outros estados e transportadas via marítima ou terrestre para o Rio de Janeiro. A ré expôs que as mercadorias dos suplicantes só poderia ser transportadas mediante uma guia de condução extraída com o pagamento de um expediente no valor de 1$200 réis para cada veículo. Os autores alegaram eu a ré estava cerciando sua liberdade de comércio. Foram citados a Lei nº 1185 de 11/06/1904 e na Constituição Federal artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Taxa Sanitária; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1929; Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Queiroz do Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 7° Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Lei n° 1185 de 11/06/1904, artigo 142; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 3357 de 02/01/1930, artigos 362, 101 e 468, Decreto n° 19910 de 1931.

As autoras Propuseram ação contra a ré em virtude de terem seus estoques de manteiga sido apreendidos pela ré. Alegou que tal ato era ilegal visto que este produto foi considerado próprio para o consumo, e requereu a devolução de suas mercadorias. O Juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 4 custas processuais 1937; 4 recibo de honorários 1931; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; Lei nº 3070 de 1915 .

O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 245$123 réis, ao qual foi obrigado a pagar a título de Imposto de Renda pelo rendimento proveniente de seus bens e imóveis. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal de 1891, somente cabia aos estados a faculdade de tributos imóveis urbanos, e não à União Federal. Código Civil, artigo 90. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Constituição Federal de 1859, artigo 9.