Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.
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Mulher, casada pela 2a. vez com Frederico Oscar de Souza, viúva de Constantino Nunes de Sá e seus demais herdeiros Alberto Nunes de Sá, Beatriz Nunes de Sá e seu marido José Gomes Ferreira da Costa, Stella Nunes de Sá e seu marido Heitor Nunes Brandão apelaram da sentença, baseados na ilegitimidade do autor, que designou-os ao pagamento de dívida do falecido. Na petição inicial o Banco Aliança do Porto requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa que não foi pago pelos réus passados 6 meses em que contratuaram para quitação da dívida do falecido com o banco. Em 29/07/1922, a apelação foi negada pelo STF. Em 11/10/1922, os réus embargaram a sentença. Em 30/06/1926, o STF mandou desprezar os embargos e confirmar a sentença. Em 20/09/1926, por intermédio do Osmar Dutra os réus apresentaram um termo de desistência devido a um acordo entre partes. Em 10/11/1926 Godofredo Xavier da Cunha julgou a desistência como sentença. estado civil . Escritura de Quitação, Banco Aliança, 1926.
UntitledO autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.
UntitledA autora requereu a condenação do réu e de sua mulher no pagamento do valor de Cr$ 588.326,90, em virtude do inadimplemento do contrato mútuo sob garantia hipotecária do imóvel, situado à Rua Piuna, 95. A parte autora desistiu do processo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.
UntitledO autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.
UntitledO autor, industrial residente na cidade Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu, residente à Rua da Alfândega, 331, Rio de Janeiro, no pagamento de uma indenização no valor de 5:974$750 réis. Tal crédito era referente a um saldo de conta corrente no valor de 874$750 e de um saque no valor de 5:100$000 réis, caucionado na Agência do Banco Pelotense de Juiz de Fora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2; Letra de Câmbio; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 159, 116 e 109, parágrafo 5; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Bernardo Bello Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, MG.
UntitledA autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.
UntitledO autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.
UntitledO autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.
UntitledOs autores, estabelecidos na Rua Teofilo Ottoni no. 113, venderam aos réus, como intermediários de Pitter e Rangel localizado no Rio Grande do Sul, uma partida de 1500 sacos de feijão preto da marca Rolante. Os suplicantes requereram o depósito da mercadoria, sendo nomeado um depositário, de acordo com o Código Comercial art. 204. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes em decorrêrncia de acordo. Procuração, 10º Ofício de Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua doRosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Depósito, 1924; Termo de Acordo, 1924; Código Comercial, artigos 204, 203 .
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