O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.

O autor, profissão engenheiro, credor de Americo Lassance pelo valor de 70:000$000 réis, conforme ação executiva cambial feita no Juízo Seccional da 2a. Vara Federal, requereu protesto para cobrança das notas promissórias vencidas. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 20/05/1922; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 32.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

Trata-se de uma carta precatória, onde Souza Costa & Companhia requer a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que fossem liberadas as mercadorias que se encontravam a bordo dos trapiches. O juiz determinou a devolução das mercadorias.

Os autores eram sub-oficiais da Armada, profissão escreventes e mestres. Requereram a anulação dos cursos que os demitiram do serviço público da Armada, sendo assegurados a eles todos os direitos e vantagens cabíveis. Reforma, demissão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório. Procuração 5 Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Caderneta Subsidiárias do Livro de Socorros 3, 1925; Termo de Apelação, 1925; Advogado Levi Fernandes Careiro, Philadelpo Azevedo Cid Braune, Herodites A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos. Procuração 6, 1927, 1928 e 1931; Descrição do Orçamento, 1928; Recibo 2, 1928; Duplicata 2, 1928; Vistoria com Arbitramento, 1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Precatória, 1928; Fotografia 3, 1928; Planta de Motor da Lancha; Jornal Diário Carioca, 1928, A Classe Operária, 1928, Diário Oficial, 1928, Jornal do Brasil, 1929; Mandado Executivo, 1933; Carta Precatória, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Panfleto do motor Cola-Diesel; Demonstrativo de Conta, 1932; Código Comercial, artigo 212, 214, 210 e 471; Código Civil, artigo 1327 e 1245; Decreto n°3084 de 1898, artigo 254 e 243.

O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho em Escritório Médico, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Lino Moreira, 1924; Certidão de Nascimento, tabelião Ibrahim Machado, 1896.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, posto que estava na iminência de ser preso sob a acusação de insubmissão, contudo, era menor no momento do alistamento e do sorteio. Sua alegação havia sido examinada e resolvida, declarando tal coação ilegal. Ele residia à Rua Ennes Filho, 167, cidade do RJ, Estação da Penha . O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido.