O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Os autores, professores substitutos da Escola Superior de Agronomia e Medicina Veterinária, requereram a anulação do ato do governo que transferiu tais autores para Pinheiros. A escola funcionava em Santa Cruz - RJ. O Decreto nº 12012 de 29/03/1916 transferiu a sede para Pinheiros e fundiu-a com a Escola Teórica-Prática da Bahia e a Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal de Pinheral. Os autores alegaram serem vitalícios no cargo e terem feito concurso para aquela escola. A ação foi julgada improcedente, e os autores condenados nas custas. Os autores apelaram. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário Oficial, 12/08/1915, 13/04/1916, 25/01/1913, 12/04/1916; Protesto, 1916; Taxa Judiciária, 1916 .

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O autor alegou ser assionário da carta patente 10041 de 31/07/1918, estabelecendo o privilégio deste sobre a invenção de uma máquina para soprar por meio de ar comprimido garrafas e outros recipientes de vidro denominada Progredivo. O suplicante, porém, alegou ter sido lesado pelo governo que, em razão de o Decreto n °15128 de 20/08/1923, ter declarado caduca a referida patente. O governo colocou que o autor não pagou a anuidade a carta patente no prazo legal e por ter este deixado de provar o uso efetivo de sua invenção. O autor colocou que pagava todas as anuidades. Este requereu a anulação do Decreto 16128 de 20/08/1923 a fim de ser lhe restituido a sua carta patente. O processo foi julgado improcedente. O autor recorreu, mas como o pedido de apelação não foi apresentado no prazo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o processo. Procuração, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1928; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1930; Decreto nº 8820 de 1882.

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Código Civil, artigo 1216; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

O autor, engenheiro industrial, requereu ação para anulação do concurso para a vaga de Botânica e Zoologia industriais e estudo das matérias-primas da Escola Politécnica para qual teve sua inscrição deferida pelos diretores do Departamento Nacional do Ensino e da referida escola, que pretendianm assegurar a cadeira para seu único concorrente a vaga de forma ilegal por violar o Decreto n° 1672, de 13/01/1925 artigo 151, solicitou assim além da anulação e o pagamento de indenização, uma vez que foi prejudicado em seu direito adquirido. Foi julgado prescrito o direito de acionar, por meio do processo estabelecido no artigo 13 da Lei no. 221 de 1894. Procuração de próprio punho, 02-08-1927; Tabelião Heitor Luz ; Rua do Rosário, 83; diario Oficial, 09-12-1925; Certidão emitida pela Universidade do rio de Janeiro , 11-03-1927; Certidão emitida pela Universidade do Rio de Janeiro, 20-05-1927; procuração passada em cartório;TabeliãoMilanez, Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires no. 31, 27-28-1926Convite emitido pela escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro, 26-25-1926; Teledrama assinado por Mello e Souza, diretor do gabinete do Ministro da Justoça , 1927; Diário Oficial, 20-06-01926; processo em anexo de Rotesto de 1926; Procuração passada em cartório, tabelião Raul Sá,; Termo de protesto, 24-12-1925; Lista de Custos dos Autos 27-12-1927 ; Mello, Henrique Castido de figueiredo e (advogado- Rua São José, 24); Hermes , Djalma Fonseca(Tabelião- Rua do Rosário);Henrique Castrioto de Figieredo e Mello; Lei22 de 1894, artigo13; Decreto 16728a de 13-01-1925, artigo 151 letra d/ artigos 150 e 154/ artigo293 ; Decreto 8659 de 05-04-191;Lei 3454 de 06-01-1918 artigo 2 ;Decreto 11530 de 05-04-1911;Decreto 30884 de 1898, 3o. parte artigo 70b e 71;decreto 16782 de 13-01-1925, artigo 287;decreto 16782 de 13-0-1925, artigo 287; ribas, consol das Leis de Processo civel, artigo 504.

Problema relativo ao registro de marca comercial. O réu registrou em nome Pensão Almeida, porém o autor alega já usar a mesma marca comercial. Alegação do autor com base nos artigos 8, número 2; 1, número 2; 13, número 9 e parágrafo 2 da Lei nº 1236 de 1904 e artigos 21, número 2, artigo 31, parágrafo único, artigos 33, 37 e 41 do Decreto nº 5424 de 1905. O réu utiliza-se do artigo 10, número 1 do Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8 da mesma lei, Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 211 do Decreto nº 9263 de 28/08/1911 artigo 1555 do Código Civil, artigo 339 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 669, parágrafo 8 do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 715, letra h, parte III, do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66, parte I do Decreto nº 3084 e artigo 735 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Custos Processuais, 1918.

Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.