O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O impetrante brasileiro advogado formado pela faculdade de Direito de São paulo requereu habeas corpus em favor do paciente, residente em valença, que fora preso por ser insubmisso ao serviço militar obrigatório. O pedido foi julgado procedente.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Código Civil, artigo 1216; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

O impetrante veio por meio desse processo solicitar a exclusão dos pacientes no 1o. Regimento de Infantaria e no 1o. Batalhão de Engenharia. Os dois pacientes eram menores de idade na época do alistamento militar, o que torna o sorteio ilegal segundo os preceitos da lei. Por tal motivo, se fazia necessário o Habeas corpus, pra que cessassem o constrangimento ilegal exercido sob os pacientes. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Recorreu a decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa". O STF acordou em negar provimento do recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902, 1922.

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal. Processo de Busca e Apreensão, 1922; Auto de Busca e Apreensão, 1922; Relação de Mercadorias Roubadas, Jóias & Pedras Finas, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicantes, residentes na Rua José Clemente, 100, Niterói, para o fim de pagarem as prestações em atraso referentes a contrato de empréstimos no valor de R$ 24000,00, realizado entre as partes sob pena de penhora do referido imóvel, dado como garantia pelos suplicados. O juiz deferiu o requerido. Demonstrativo da C/Hip. 1325 07/06/1938, 25/06/1943; procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 07/08/1937; escritura de mutuo com garantia hipotecaria, procuração tabelião Belisamio Fernandes da Silva Taveno rua Barcelo Alves 24 RJ, 27/11/1935; certificado de hipoteca - registro de imóveis da segunda circunscrição de Nicthenoy, 21/07/1936; certificado de Quitação de dívida, registro de imóvel da segunda circunscrição de Nicthenoy, 01/07/1936; carta precatória anexo, 13/07/1943; decreto 24427, 19/06/1934.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.