O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código do Processo Civil, artigo 291 e 224; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 284; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

Trata-se de um traslado dos autos de ação rescisória. A autora era mulher, viúva, de Victor José de Freitas Reys, e inventariante de bens do casal. Em 20/10/1891, o finado teria celebrado com o Governo da República um contrato de construção de um teatro pelo valor inicial de 110:000$000, adquirindo-se o prédio à Praça da República, 29 para o teatro lírico. Tal contrato lesou o espólio da suplicante, por isso se pediu condenação à Fazenda Nacional a lhe pagar indenização por perdas e danos, prejuízos e custas. O juiz indeferiu o requerido e a autora, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. estado civil. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1900; Escritura de Compra e Venda, 1891.

A suplicante, com sede à Rua Theophilo Ottoni, 32, proprietária do rebocador Eureka, alega que esta embarcação foi requisitada pelo general Roberto Ferreira, comandante da divisão de operações na cidade de Niterói - RJ, para serviço da dita divisão . No entanto, afirma que passados 425 dias, o rebocador não foi entregue e o Ministério da Guerra recusa-se a pagar a conta do uso ou fretamento no valor total de 42:500$000 réis, e esta razão, o suplicante requer que a ré seja condenada a pagar a dita quantia, bem como devolver o rebocador. A autora desistiu da causa. Nota de Serviços prestados, Companhia Industrial do Brasil, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895.

O autor, advogado requer impetrar uma ordem de habeas corpus a favor do paciente empegado no comércio. Foi preso por ordem do chefe de polícia. Há noticiado em jornais como o Jornal do Brasil e a imprensa, que o paciente, brasileiro, foi deportado em um vapor italiano. Já no diário O Paiz consta que ele permanece preso e incomunicável. Considerando sua prisão inconstitucional, o autor requer a restituição do paciente à sociedade. deportação, naturalização. O STF concedeu a ordem impetrada. O próprio STF recorreu da sentança em que foi julgado prejudicado o pedido. Jornal O Paiz, 1901; Decreto nº 848, artigo 9; Lei nº 221 de 1894, artigos 13, 23 e 24; Código Processual, artigo 340; Constituição Federal, artigo 72, Código de Processo Criminal, artigos 343, 347 e 349.

A precatória contida no processo, é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil, sobre o réu homem, estado civil casado e a sua mulher. Devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados, o Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil pediu a penhora dos bens do suplicado. As dívidas são referentes a atrasos de impostos. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal. Processo de Busca e Apreensão, 1922; Auto de Busca e Apreensão, 1922; Relação de Mercadorias Roubadas, Jóias & Pedras Finas, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicantes, residentes na Rua José Clemente, 100, Niterói, para o fim de pagarem as prestações em atraso referentes a contrato de empréstimos no valor de R$ 24000,00, realizado entre as partes sob pena de penhora do referido imóvel, dado como garantia pelos suplicados. O juiz deferiu o requerido. Demonstrativo da C/Hip. 1325 07/06/1938, 25/06/1943; procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 07/08/1937; escritura de mutuo com garantia hipotecaria, procuração tabelião Belisamio Fernandes da Silva Taveno rua Barcelo Alves 24 RJ, 27/11/1935; certificado de hipoteca - registro de imóveis da segunda circunscrição de Nicthenoy, 21/07/1936; certificado de Quitação de dívida, registro de imóvel da segunda circunscrição de Nicthenoy, 01/07/1936; carta precatória anexo, 13/07/1943; decreto 24427, 19/06/1934.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.