Processo que contém mulher. O autor não desejando continuar como procurador de Dona Anna Henriques, requer que esta venha a juízo prestar contas da administração de seus negócios desde o dia 18/09/1913 a 23/11/1913, sob pena de confesso e revelia. O juiz deferiu por sentença as contas para que produzissem os seus devidos efeitos. Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Recibo 5, 1913; Autuação, 1913; Conta Demonstrativa de Receita e Despesa, 1913.

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado com escritório na Rua do Rosário, 98 - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus, em favor de seu irmão, empregado do comércio, residente na Rua Pereira de Siqueira, 89 a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, havia sido sorteado para o serviço militar do exército, porém este não poderia entrar na lista dos conscritos por já ter a sua classe sido chamada anteriormente. A ordem impetrada foi denegada. Recorte de Jornal O Fluminense, 02/10/1924; Atestado, Companhia Italo-Brazileira de Cimento Armado, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 102, parágrafos 2o. e 3o. e artigo 144.

A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

Tratava-se de ação executiva em que Camile Valentine Ligoure, estado civil viúva, proprietária arrendou seu imóvel a Monteiro, Carvalho & Companhia pelo prazo de sete anos no valor de 120:000$000 réis, entretanto os arrendatários não pagaram as prestações vencidas desde 13/07/1925. Diante disso, a autora requereu os pagamentos atrasados no valor de 10:000$000 réis, caso isso não ocorresse que se procedesse à penhora. O pedido foi deferido em petição inicial. O mandado foi expedido em 05/08/1925. O pagamento foi efetuado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 11/1925, Diário da Justiça, 11/1925.

O autor alegava que há mais de um ano desembarcava gado e mercadorias no Matadouro de Maruhy, sendo que para este local só haveria um caminho. Entretanto, o réu era possuidor de um terreno e estava impedindo a passagem, ficando assim, um estabelecimento público isolado e sem meio de comunicação. O autor requereu um embargo a obra, a qual lhe era prejudicial, sob pena do pagamento de 20$000 réis se o réu a continuasse. O autor desistiu da ação, logo o réu teve sua obra liberada do embargo. Procuração 2, Tabelião C. Pardal Junior, 1907 e 1908; Carta Precatória, 1907, 1918; Constituição Federal, artigo 60, letra d; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365.

O autor diz que havia, entre os réus, litígio sobre qual deles era o verdadeiro credor do valor de 12:000$000 réis. Por isso, propõe ação de depósito em pagamento a ambos, da quantia referente a um bilhete roubado. São citados o artigo 39, parágrafo 3 do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 894 da Consolidação do Processo Civil, artigo 393, parágrafo 3 do Regulamento nº 737, artigo 9 da Lei de dezembro de 1896, artigo 153 do regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 9 da Lei nº 2418 de dezembro de 1896, artigo 669, parágrafo 15 do regulamento 737, artigo 470, parágrafo 151, alínea 2, parte III da Consolidação das Leis Federais. O juiz deferiu o requerimento e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Fluminense, s/d; Procuração, 1907; Minuta de Agravo, 1908; Contraminuta do Agravo, 1908; Recibo de Depósito, 1907.

Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.

Trata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal .

Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte.