Trata-se de nota falsa no valor de 100$000 réis, que foi recebida por Joaquim da Rocha, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Avenida Rio Branco, passada por seu primo, José da Silva Ramalho, vendedor de capim e hortaliça. Ele foi avisado de que a nota era falsa na ocasião em que se dirigiu com a quantia de 2:100$000 réis à Caixa Econômica, a fim de depositá-la em sua caderneta de poupança. O juiz julgou de acordo com o que requereu o Procurador, que o presente inquérito fosse arquivado por falta de elementos. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos. Cédula falsa; Auto de Exame de Nota Falsa, 1912.

Tratava-se de um mandado executivo para o pagamento do honorário do autor da ação que era bacharel em direito pela firma Marvin e irmão estabelecida na cidade do Rio de Janeiro que o contratou. Dispositivo legal Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89 e 90, artigo 628, 632 e 633. Foi julgada, por sentença a desistência do autor. Contrato de Prestação de Serviços; Escritura do Contrato de Arrendamento, 1911; Recibo de Aluguel, 1915; Recibo de Imposto de Inspeção Sanitária, 1912; Certidão de Imposto de Registro de Produto, 1913; Apólicie de Seguros 2, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1912, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Recibo de imposto; Nota Fical.

Processo que contém mulher. O autor não desejando continuar como procurador de Dona Anna Henriques, requer que esta venha a juízo prestar contas da administração de seus negócios desde o dia 18/09/1913 a 23/11/1913, sob pena de confesso e revelia. O juiz deferiu por sentença as contas para que produzissem os seus devidos efeitos. Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Recibo 5, 1913; Autuação, 1913; Conta Demonstrativa de Receita e Despesa, 1913.

Os suplicantes, negociantes de café e consignatários de diversas sacas de café procedentes de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. Ao se apresentarem nas estações para retirar as mercadorias, foi-lhes negado sem que os suplicantes pagassem antecipadamente o imposto de 3 francos por saca, imposto este exigido pelo estado de Minas Gerais, além do imposto de exportação criado pelo dito estado. Alegando que a sobretaxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté em 1906, este celebrado entre os estados de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, só poderia ser cobrada na ocasião de ser concedido o despacho de exportação pelo Porto do Rio de Janeiro e, portanto, os atos do funcionário da estrada constituírem uma turbação da posse jurídica, requereram os suplicantes expedição de mandato proibitório, a fim de que ficassem assegurados os mesmos na posse de ditas mercadorias com todos os direitos dela conseqüentes, além de perdas e danos, e multa no valor de 100:000$000 para caso de nova turbação e custas. O juiz indeferiu o pedido dos autores, que apelaram ao STF. O juiz recebeu a apelação apenas a efeito devolutivo. Os autores agravaram ao STF do despacho. O STF, unanimemente, negou provimento ao agravo. Nota de Expedição de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Conhecimento de Cargas, 1917; Embargo ao mandato, 1917; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Lei nº 1185 de 1904, artigo 1o.; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei Estadual nº 424 de 1906, artigo 2o; Decreto nº 4965 de 1916; Lei Estadual nº 664 de 1915, artigo 14.

O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

Trata-se de carta precatória relativa à investigação nos livros comerciais desde 1903, data de abertura dos negócios do réu, até 1915, ano em que esta entrou em falência. A verificação das escrituras dos impostos de consumo da mesma poderia apontar a causa e o valor da dívida que por irregularidade ou falta de lançamento cabia ao suplicante cobrar a suplicada. São citados no processo os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 62, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra d, Lei nº 2024 de 1903, artigos 189 e 191, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 3084 de 1894, artigo 18. Jornal Jornal do Commercio, 16/06/1913.

O paciente, nacionalidade portuguesa, maior, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio e residente na cidade de São Paulo, foi enviado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo Secretário da Justiça e Segurança Pública de São Paulo. Tendo sido preso na Casa de Detenção a fim de ser extraditado pela Embaixada de Portugal, conforme aviso 101 de 12/09/1919 do Ministério das Relações Exteriores. Foi acusado de ter participado dos acontecimentos de 25/08/1912 na freguesia e aldeia do Bispo da Comarca da Guarda e Província da Beira Baixa, Portugal, do que resultou na morte do Padre Antônio de Souza. Passado o prazo máximo de sessenta dia para o envio dos documentos necessários para a extradição, solicita e refaz o seu pedido de soltura. São citados o Ofício 2751 de 01/08, artigo 9, parágrafo único da Lei nº 2416 de 28/06/1911. Se o pedido feito não pareceu cabível e foi negado ao suplicante, irá recorrer deste ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. O indivíduo foi posto em liberdade. O Ministério das Relações Exteriores não recebeu os documentos necessários e teve cessado a sua competência para manter a prisão preventiva, conforme estabeleceu a Lei nº 2416 de 1911. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1919.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, a fim de obter o pagamento no valor de 1:150$000 réis, referente a uma nota promissória. O juiz deferiu o requerido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

Os autores, estabelecidos com uma fábrica de vidros e fósforos, alegaram que embarcaram na faleca Orion uma partida de mercadorias de sua indústria com destinoo ao rio de JAneiro. Ao chegar as mercadorias no Rio de JAneiro, foram os suplicantes vitimados a pagarem a tírulo de taxa de carga e descarga diversas taxas conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconstitucional por contravir a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela lei 1185 de 1/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 13/12/1904. Os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mando requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes; Constituição Federal, artigos 9 e 101; Decreto nº 542 de 23/12/1904.