O autor, comerciante, requer mandado executivo para que se proceda ao pagamento no valor de 18:000$000 réis, devido pelo réu correspondente a uma nota promissória. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires - RJ, 1926.

Trata-se de um pedido requerido pelo paciente, em favor dele mesmo, profissão pescador, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 1o. Grupo de Artilharia da Costa. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. São citados o Decreto nº 15934 de 1923 e o Decreto nº 16114 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida pelo juiz. O STF acordou em anular a decisão recorrida, por incompetência do juiz, uma vez que a autoridade coatora é o Ministério da Guerra. Em seguida concedeu a ordem, visto que o tempo de adiamento de licenciamento já havia excedido o prazo limite, no caso do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

O suplicante era domiciliado em Niterói, e adquiriu uma cambial no banco suplicado no valor de 6000 rublos, moeda estrangeira, sobre a praça de Petrogrado em 31/10/1917, pagando por ela o valor de 4:200$000 réis, quantia que não recebeu em virtude do movimento revolucionário na Rússia. Requereu ação para pagamento e restituição da referida importância. Revolução Russa, 1917, Revolução Socialista. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com recurso de embargo, ao qual foi dada procedência, e condenando o autor. Procuração; Termo de Audiência; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Auto de Penhora; Mandado de Penhora; Lei n° 2591 de 7/8/1912, artigo 15; Lei n° 2044 de 1908, artigo 20.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, a fim de obter o pagamento no valor de 1:150$000 réis, referente a uma nota promissória. O juiz deferiu o requerido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado com escritório na Rua do Rosário, 98 - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus, em favor de seu irmão, empregado do comércio, residente na Rua Pereira de Siqueira, 89 a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, havia sido sorteado para o serviço militar do exército, porém este não poderia entrar na lista dos conscritos por já ter a sua classe sido chamada anteriormente. A ordem impetrada foi denegada. Recorte de Jornal O Fluminense, 02/10/1924; Atestado, Companhia Italo-Brazileira de Cimento Armado, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 102, parágrafos 2o. e 3o. e artigo 144.

A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

Tratava-se de ação executiva em que Camile Valentine Ligoure, estado civil viúva, proprietária arrendou seu imóvel a Monteiro, Carvalho & Companhia pelo prazo de sete anos no valor de 120:000$000 réis, entretanto os arrendatários não pagaram as prestações vencidas desde 13/07/1925. Diante disso, a autora requereu os pagamentos atrasados no valor de 10:000$000 réis, caso isso não ocorresse que se procedesse à penhora. O pedido foi deferido em petição inicial. O mandado foi expedido em 05/08/1925. O pagamento foi efetuado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 11/1925, Diário da Justiça, 11/1925.