Dossiê/Processo 20144 - . Nº do documento (atribuído): 24038. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Conceição, Sabrina Maria da.

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Reference code

20144

Title

. Nº do documento (atribuído): 24038. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Conceição, Sabrina Maria da.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Conceição, Sabrina Maria da

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Name of creator

Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Conceição, Sabrina Maria da

    Procurador

    pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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