O autor, ex-tesoureiro da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e recebedor da Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública, alegou que o Decreto nº 24560 de 3/7/1934 havia criado uma Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública. O autor, porém, argumentou que foi lesado em seus direitos quando José Pinheiro Chagas foi nomeado tesoureiro geral do Ministério. Requereu, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da nomeação. Pedido indeferido. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diario Oficial, 09/7/1934, 13/7/1934, 18/10/1934, 27/10/1934; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Termo de Agravo, 1935.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

O autor era médico, estado civil solteiro, com o 1o. lugar no Curso de Higiene e Saúde Pública, enviado pela Lei Rocha Vaz, ou Decreto de 13/01/1925 no. 13782 a. Pediu nomeação a cargo federal com funções sanitárias que lhe eram garantido, apesar de ilegal a nomeação de outros, em seu detrimento. Foi deferido o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 16782 de 13/01/19225; Decreto nº 19852 de 13/04/1931; Decreto nº 23304 de 30/10/1933.

O autor, estado civil casado, funcionário público, oficial da Reitoria da Universidade do Rio de Janeiro, alegou que, tendo falecido o secretário efetivo da universidade, o 3o. oficial da Diretoria de Informações, Estatística e Divulgação do Ministério da Educação e Saúde Pública, Armando Forjado foi nomeado ao cargo. O autor, porém, colocou que naquela data, em virtude da lei, era o único sucessor legal do secretário. Este requereu, de acordo com o Decreto nº 3084, protestra contra o ato ilegal de nomeação de Armando. Pedido deferido . Jornal Diário Oficial, 01/11/1934, 21/11/1931; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1956; Regimento da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública, artigo 38; Decreto nº 21184 de 14/3/1932; Constituição Federal, artigo 18.

O suplicante, professor da escola politécnica, requereu ação para interromper a prescrição dos direitos que lhe cabem como consultor técnico da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, cargo para o qual foi nomeado conforme pretende provar em ação competente. O juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Ivo Gonçalves Rono e Lycurgo Cordeiro dos Santos, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

Os autore eram funcionários públicos federais. Reuereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que revogou suas nomeções para o cargo de intérprete, padrão M, e de vistoriador de cargo, padrão M, respectivamente, do Porto do Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança interposto pelos agravantes deteve o prazo maximo determinado pelo Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, atendendo assim ao princípio da deserção. 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói - RJ, 1961; Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro; Portaria nº 4427 de 23/11/1960; Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV; Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7; Decreto-lei nº 48270 de 1960; Decreto-lei nº 48271 de 1960; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; (3) Diário Oficial 25/03/1959; 02/04/1962; 18/06/1959; (2) custas processuais 1962; lei 3.780, artigo 55; Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; decreto 50.635.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados,funcionários públicos federais, domiciliados no Estado de São Paulo. Os autores estavam concursados, mas viram as vagas serem preenchidas por não concursados. Pediram sua imediata nomeação. O juiz da 1 Vara Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido, Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de serviço, 1956; Jornal Diário da Justiça, 06/08/1962; Jornal Diário Oficial, 15/04/1963; Procuração Tabelião Sebastião Camargo, Rua Vasconcellos Tavares, 46 - RJ, 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, residentes no Rio Grande do Sul, com base na Constituição Federal, artigo 141 e a Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1961 e 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 367 de 1936; Lei n° 2123; Lei n° 3807 de 1960.