Dossiê/Processo 7027 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 176. Autor: Schindela, Arthur. Réu: Farcuhar, Percival;União Federal.

Textuais. 1v. 42f.

O autor alega ter conhecimento de que o Tribunal de Contas em 26/09/1913 recusou o registro de transferência dos direitos e obrigações constantes do contrato celebrado entre o Governo Federal e Percival Farcuhar para execução das Obras de Melhoramento do Porto de Belém à Companhia Port of Pará por ser Alexandre Mackenzie, procurador de ambas as partes. O suplicante alega também ser vítima, para fugir ao pagamento de 2000 ações da Companhia Port of Pará, sendo que o mesmo procurador fez o autor perder a ação proposta contra o suplicado. Este requer notificar a União Federal na Repartição do Ministério de Viação e Obras Públicas, para que não se transfira o requerido contrato para a Companhia Port of Pará. No acórdão consta que a corte de apelação nega provimento à apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Procuração, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

Priscila 19/01/2006