Dossiê/Processo 11720 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 20077. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Constante, José;e outros.

Textuais. 1v. 24f.

O autor requereu mandados de intimação ao réu, proprietário dos barracões existentes na Rua Bonfim, 252, cidade do Rio de Janeiro, e a todos os ocupantes destes barracões informando-lhes a necessária desocupação, prevista pelo Regulamento Sanitário, artigo 774. Caso não houvesse a desocupação em um prazo de 30 dias, o autor requereria o despejo judicial à custa do réu, e tudo o que fosse encontrado seria removido para o depósito público, interditando-se os tais barracões. Foi julgada procedente a notificação e expedido o mandado requerido. Multa 2, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Decreto nº 14354 de 1920, artigos 1177 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

3/8/2007

Ricardo