Dossiê/Processo 14095 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 25588. Autor: Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo.

Textuais. 1v. 9f.

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

25-05-2007

Stefan (R)