Tratase do 2o. volume dos autos da ação ordinária movida pela autora, constituída da Faculdade de Serviços Sociais do Estado do Rio de Janeiro, e que foi apoderada por integrantes do ensino superior. Assim, requer a notificação da União, do Conselho Federal de Educação, dos professores Raimundo Moniz de Aragão e Heitor Calmon, nomeados ilegalmente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos, mas desistiu. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1969; Carta de Nomeação, 1967; Ata de Levantamento de Móveis e Utensílios, 1970; Extrato de Conta Bancária, Banco Nacional de Minas Gerais, 1966, 1967; Balancete Financeiro, 1967; Lista Nominal de Alunos, 1967; Lista de Empregados admitidos e demitidos, 1967 a 1970; Projeto de Instalações; Escritura de Locação, 1969; Demonstração de Conta de Lucros e Perdas, 1968, 1969; Jornal Boletim Informativo da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, 1971; Jornal Diário da Notícias, 1969.

Trata-se de uma notificação, em que o autor, mandou notificar os réus, um homem e uma mulher, se casado for, ocupante de uma faixa de terreno de propriedade do autor, situado à travessa Macarubú, Galeão Ilha do Governador Rio de Janeiro, próximo a pista do Aeroporto Internacional do Galeão, a fim de que desocupem o citado terreno, retirando as benfeitorias do local, caso existam, no prazo de 30 dias. A ação foi arquivada.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão advogado, propôs uma notificação contra os réus com o intutito de fazer com que estes sanassem as falhas ocorridas contra os clientes do suplicante.

O suplicante, empresa de transportes marítimos, de propriedade da União, sediado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, era proprietário do navio Brasiloide, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro, vindo de Santos, e com destino aos Portos de Bahia, Recife, Cabedello, Areia Branca, Fortaleza, Barra de Camocim, Belém e Manaus, conduzindo cargas de vários tipos. Acontece que, devido ao estado de guerra, o navio foi impedido de seguir viagem. O suplicante pediu o protesto marítimo para salvaguardar a responsabilidade de seu navio. O juiz deferiu o requerido. 2ª Guerra Mundial. protesto marítimo, de 1942; procuração tabelião Benjamin Margarida SC, em 1941; Código do Processo Civil, artigos 727, 728 e 729.

A União requereu justificar que tendo desocupado, por medida econômica, os prédios sublocados à Diretoria Geral dos Telégrafos por contrato firmado com o suplicado, este se negou a receber as chaves dos referidos prédios. Sendo assim, a suplicante solicitou a citação do suplicado para a entrega das chaves em cartório ou esta seria recolhida ao Depósito Público. Por sentença, na primeira instância foi julgada a procedência da notificação feita, para produção dos devidos efeitos legais. Sendo submetida a recurso tal sentença em segunda instância, foi negado o provimento a apelação e confirmada a decisão recorrida. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 689. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores, Julio Cezar Alves Barcellos e sua mulher, Alzira Ribeiro Barcellos, residentes da cidade de Campos, requerem a notificação para assinatura de escritura sob pena de perder o sinal dado e mais todas as benfeitoria úteis. Os autores contrataram com Paulo Sampaio Corrêa a venda de um terreno de sua propriedade na Rua Professor Gabiza no valor de 25:000$000. Há um termo de acordo em 05/07/1928, em que o réu se conforma com a sentença reconhecendo haver perdido o sinal dado como pagamento e as benfeitorias úteis. Recibo da Imprensa Nacional; Jornal Diário Oficial, 1924, Diário da Justiça, 1925; Demonstrativo de Conta, 1927; Código Civil, artigos 1097, 1095; Procuração, Tabelião Churysantho de Miranda Sá Sobral, Praça São Salvador, 28, Campos, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1925; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal; Registro Geral das Hipotecas , Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917; Extrato para Transcrição, Tabelião Victório, Rua do Rosário, 138 .

Os autores, negociantes estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, que por público instrumento de mandato, constituíram seu procurador J. Cartner Dyer. Como aos autores não convinha mais a permanência deste mandato, querem revogá-lo na forma do Código Comercial, artigo 157, intimando judicialmente o mandatário na forma do Regulamento nº 737, artigo 706 e requereram que fosse expedido mandato, intimando o réu para que não praticasse ato algum o qual tivesse poderes na procuração e o mesmo sem mais faculdade de agir em nome deles. Mandado foi expedido. Procuração 2, Tabelião Carlos Luis de Affonseca, Santos, SP, 1922, tabelião Dogoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1921.

A suplicante era sociedade anônima estabelecida à Rua do Mercado, 5. Requereu a intimação das suplicadas a não negociarem, ou do contrário a pagarem os juros das apólices federais ao portador no valor de R$ 1:000.000,00, do Decreto nº 16031 de 08/01/1923, de propriedade da suplicada, que foram roubadas de dentro de uma pasta do Banco Pelotense na cidade de Belo Horizonte. O juiz julgou procedente o pedido. recibo de apólices ao portador, de 14/04/1930; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1928; Diário da Justiça, de 06/06/1939 e 08/06/1939; decreto 16031, de 08/01/1923; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 17770, de 13/04/1927.

O suplicante, Capitão do navio Chuy, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, que deixou o Porto de Tutoia com destino ao Porto de Santos, com um carregamento de diversos gêneros. Acontece que, devido a forte neblina, o navio encalhou em uma das ilhas maricas, acarretando avaria no navio e alagamento do porão. Diante disso, o suplicante e os outros tripulantes do navio decidiram encalhar o navio num baixio em frente ao armazém, para salvar o navio e a carga. O suplicante pediu a ratificação dos protestos e a notificação das seguradoras. Foi deferido o requerido. termo de protesto, de 1948; (2) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.

Trata-se de uma Carta Precatória a requerimento da Companhia de Tecidos Paulista e a Firma Alberto Lundgren & Companhia LTDA, nos autos de uma Ação Ordinária Cominatóriamovida contra a Fazenda Nacional, para o fim de serem notificados da demanda os contadores da Delegacia do Imposto de Renda, Colombo Eustaquio de Lima e Armando Arruda Pinto.Inicio do Processo: 13/09/1948; Processo Inconcluso. Carta Precatória, Juiz, Evandro Muniz Netto, 1948; .