A suplicante era sociedade anônima estabelecida à Rua do Mercado, 5. Requereu a intimação das suplicadas a não negociarem, ou do contrário a pagarem os juros das apólices federais ao portador no valor de R$ 1:000.000,00, do Decreto nº 16031 de 08/01/1923, de propriedade da suplicada, que foram roubadas de dentro de uma pasta do Banco Pelotense na cidade de Belo Horizonte. O juiz julgou procedente o pedido. recibo de apólices ao portador, de 14/04/1930; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1928; Diário da Justiça, de 06/06/1939 e 08/06/1939; decreto 16031, de 08/01/1923; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 17770, de 13/04/1927.
Zonder titelNOTIFICAÇÃO
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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, promoveu uma notificação contra a Diretoria do Ensino Superior. O suplicante cursou a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Itapetininga, a qual , posteriormente, foi extinta por determinação legal. Entretanto, nada foi apurado de irregular nos arquivos data dita faculdade. O autor, alegando que estaria isento de culpa, requereu seu direito líquido e certo de ter o diploma registrado, a fim de exercer sua profissão e a legalização de sua situação. Trata-se apenas de um ato administrativo que passou pelo conhecimento do juiz . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1958; carta precatória 1958; guia de Recolhimento no Departamento da Receita 1958; Código do Processo Civil, artigo 720 .
Zonder titelO autor, casado, do comércio, residente à rua Estelita Luis, 99 - RJ, alegou que era titular do direito à compra do imóvel situado à rua Felizardo Fortes, 300, Praia de Ramos - RJ, de propriedade da Indústrias Reunidas do Distrito Federal. O suplicante requereu notificar o seu firme propósito de adquirir o imóvel, bem como todas as instalações. Em 1955, o processo aguardava providências das partes interessadas. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.
Zonder titelOs autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.
Zonder titelO autor, português, casado, motorista, residente à rua Marquês de Sapucaí, 255 - RJ, alegou que era locatário da ré, pagando o valor mensal e 308,00 cruzeiros referente ao aluguel do imóvel que residia. A ré, contudo, estava promovendo as demolições das casas vizinhas. O suplicante requereu notificar a suplicada de que esta seria responsabilizada pelos prejuízos que viesse a ocasionar. Em 1957, o processo aguardava a providência das partes interessadas. Advogado, Pedro Paulo de Castro Pinheiro, Heráclito F. Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho e outros, Rua Debret, 79 - RJ; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.
Zonder titelO autor, sociedade anônima, com sede em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou que era detentor de uma procuração que lhe dava plenos poderes para receber dos réus até o valor de 2.997,000,00 cruzeiros, correspondentes a 30 por cento do valor do maquinário fornecido pela outorgante. Este requereu notificar os suplicados para que não pagassem a qualquer outra pessoa se não ao suplicante o valor devido. Autos inconclusos. Não consta a sentença . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.
Zonder titelO autor havia fretado o vapor nacional Benevente, de propriedade do Lloyd Brasileiro, e devido ao fato do mesmo não fixar o tempo em que deve ser carregado. O autor requer notificar os afretadores para que fosse ultimado o carregamento. É citado o Código Comercial, artigos 591 e 592. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.
Zonder titelO autor era bacharel e cessionário de crédito por honorários de advocacia em processo número 24645/37 protocolado no Tesouro Nacional em que Felippe Guimarães pediu reparações ao Ministério da Fazenda por danos por decorrênncia de Revolução no Rio grande do Sul. Apareceu uma terceira pessoa reclamando direitos . Pediu notificação ao Diretor da Despesa Pública, sobre responsabilização caso seu direito fosse violado. O autor era advogado. Foi deferido o pedido de expedição. Código Civil, artigo 938.
Zonder titelO suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.
Zonder titelA suplicante era arrendatária dos serviços do Cais do Porto do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Requereu a notificação dos suplicados, para o fim de protestar contra os prejuízos causados pela violação da cláusula 44 A, e que por tonelada de óleo bruto de Petróleo que descarregou dos navios atracados ao cais, por meio de instalações subterrâneas, a suplicante cobrasse o valor de 1$100Rs, conforme o referido Decreto. Autos Inconclusos. procuração; tabelião; Belmiro Corrêa de Moraes; Rua do Rosário, 76 - RJ em 21/05/13; tabelião; Ibrahim Machado,Capital Federa.l em 06/05/13; coleção de leis, decretos e mais atos do Governo Federal do Brasil referentes ou interessando a companhia; auxiliar de despacho, alfândega do Rio de Janeiro de 1906; diário oficial de 03/01/13; boletim nº 183-c emitido pela suplicante de 18/08/13; termo de agravo de 09/09/13,10/09/13; decreto 8062 de 09/06/910; advogado; Franco,Luiz; rua do Rosário,nº159; advogado; JR.Francisco da Costa.
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