Tratase do 2o. volume dos autos da ação ordinária movida pela autora, constituída da Faculdade de Serviços Sociais do Estado do Rio de Janeiro, e que foi apoderada por integrantes do ensino superior. Assim, requer a notificação da União, do Conselho Federal de Educação, dos professores Raimundo Moniz de Aragão e Heitor Calmon, nomeados ilegalmente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos, mas desistiu. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1969; Carta de Nomeação, 1967; Ata de Levantamento de Móveis e Utensílios, 1970; Extrato de Conta Bancária, Banco Nacional de Minas Gerais, 1966, 1967; Balancete Financeiro, 1967; Lista Nominal de Alunos, 1967; Lista de Empregados admitidos e demitidos, 1967 a 1970; Projeto de Instalações; Escritura de Locação, 1969; Demonstração de Conta de Lucros e Perdas, 1968, 1969; Jornal Boletim Informativo da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, 1971; Jornal Diário da Notícias, 1969.

O agente da comissão federal de abastecimento e preços, em fiscalização do salão império, na rua Humaitá, 94, pertencente aos réus, verificou uma infração pelo estabelecimento não obedecer a tabela de preços obrigatória. O autor quer a notificação para a defesa em um prazo de 15 dias. Foi instituída multa de Cr$ 500,00.