Trata-se de fragmento de processo, constando apenas as páginas 196 a 223. Tratava-se do conflito entre a Companhia União Valenciana e a União Federal sobre 2 trechos da Rede de Viação Fluminenese a serem construídos a partir de contrato entre a Companhia União Valenciana e a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo sem sentença. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1916; Código Civil, artigos 6, 115; Decreto nº 4871 de 23/06/1903; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 2417 de 28/12/1896; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 2; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 70 § 2; Decreto nº 2511 de 20/12/1911 .

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas empreiteiras de terraplanagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 3754, de 1960.

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; 10 Contrato 1939-1951; Tabela de Preço; 5 Fotografia aérea da construção; 2 Escritura de Imóvel, 1953; Lei nº 49 de 16/09/1947.

Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Salários da comarca de Curitiba, estado do Paraná, para o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o fim de citar o engenheiro José de Miranda Couto, que residia na Ilha de Santa Cruz, Niterói, e o presidente da Companhia de Mineração e Metalúrgica São Paulo - Paraná, engenheiro Ernani Bittencourt, residente na Capital da República, à Rua Constante Ramos, 182, para virem falar no auto da ação de nunciação de obra nova, em que era requerente a União Federal e requerida a dita companhia. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo do Estado, artigo 373.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

A suplicada, em 1942, abriu concorrência pública para a construção da metade brasileira da Ponte Internacional Brasil - Argentina e a suplicante, dentro do prazo de noventa dias, satisfazendo todas as condições do edital, foi aceita para a obra, assinando o contrato, com as especificações gerais e técnicas, em 1942. Nessa época o Brasil entrou em Guerra, o que acarretou a todas as firmas construtoras grandes dificuldades, pelo aumento de preços do mercado, dificuldades do transporte e a escassez de material. Mesmo a suplicada começou a atrasar o pagamento devido, sendo o primeiro feito apenas em dezembro de 1943, acarretando prejuízos à suplicante. A suplicante diz que a Comissão Fiscalizadora visa transformar a suplicante de empreiteira em financiadora da obra e que apesar dos abusos da suplicada concluiu a obra, mas ao cobrar a medição final a comissão se recusou a faze-la e chegando a conclusão de que a suplicante era credora do valor de Cr$ 751.922,30. Ao requerer ao Ministro das Relações Exteriores uma Comissão de Técnicos para realizar a medição final, e o parecer dos técnicos traçou um saldo positivo para a suplicante no valor de Cr$ 142.137,24, mas a suplicada se recusou a pagar, sob a alegação de que uma das colunas da ponte trabalhava sob esmagamento, o que foi desmentido pela comissão de técnicos. Baseando nessa constatação dos técnicos, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 42.478,47. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e os autores embargaram. O Tribunal Federal de Recursos julgou como improcedentes os embargos e o STF não conheceu os recursos extraordinários. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, 1953; Processo anexo: Vistoria n º 6671, de 1949; Protesto nº 9844, de 1950; Jornal Diário Oficial, 25/09/1944, 08/08/1942; Recibo referente a Horário Profissional 4, 1949; Declaração da Sociedade Anônima Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, 1949; Selo por Verba 2, 1953; Guia para Pagamento de Selo por Verba 2, 1953; Código do Processo Civil, artigo 676; Código Civil, artigo 136; Advogado Octavio Kelly, Rua da Quitanda, 17, Advogado Edmundo Lins Neto, Rua da Alfândega, 100.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

O réu era residente à Rua Visconde de Itaboraí, 550, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, firmou contrato e realizou obra encomendada pela autora. A autora encomendou do réu a construção de um prédio para alojar as novas dependências do dito Instituto, no dia 28/05/1937. Tal local colocaria-se à disposição de Stephane Vanniser, Diretor de Engenharia e Produção do Departamento Estadual de Administração dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Porém, depois de entregue o prédio e passado algum tempo, começaram a surgir avarias no mesmo, colocando em dúvida a qualidade do trabalho e dos materiais utilizados. Com isso, requereu que o suplicado realizasse as obras de restauração do imóvel, que seriam de sua responsabilidade, segundo o Código Civil, artigo 1245. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira Predial, 1938; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, Rua da Conceição, 72 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 235 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 359, 295 e 820.