A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

Os autores, residentes no 2o. Distrito de Iguassu, sendo possuidores de propriedade agrícola Gramma, no 6o. distrito de Vassouras, alegando que o réu, engenheiro, na qualidade de empreiteiro das obras de prolongamento da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, que conduz de Rodeio a Palmas, para facilitar o transporte dos materiais a empregar nas obras, com turma de trabalhadores sob ordem de seu preposto engenheiro Luiz Barbosa, invadiu a propriedadedos autores, mandando fazer grande derrubada de árvores e retirou as madeiras, com as quais estirou a dita estrada, sem proceder consentineto dos autores, não obstante sua oposição. Os autores requerem indenização por perdas e danosno valor de 3:000$000 réis, além as custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Ernesto França Soares, Maxambomba - RJ, 1911, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 20/07/1912, Jornal do Commércio, 19/07/1912; Taxa Judiciária, 1913; Auto de Corpo de Delito, 1911; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 25; Lei Municipal de Vassouras nº 135 de 02/07/1910.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

O autor, engenheiro civil, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 50, Petrópolis - RJ, baseado no Código Civil, arts 499 e 503 e no dec 3084, de 5/11/1898, art 413, requer a expedição do mandado proibitório contra os réus, para que se abstenham de qualquer turbação à posse e direitos, sob pena de multa de 1.000:000$000 réis. O autor planejou as obras de saneamento e povoaçaõ da Baixada Fluminense e conseguiu concessão da União para realização delas. Conjuntamente ao Banco Português do Brasil, formou a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. O autor é, dentro da empresa, gerente técnico e de condomínio. Ao Governo Federal são apenhados os materiais e aparelhagens empregadas nas obras. Acontece que, desprezando o contarto, os réus, que são diretores presidente e tesoureiro da Empresa, tentam espoliar o autor em seus direitos, convocando uma assembléia geral para reformar os Estatutos dos Serviços Técnicos da empresa. Não conseguindo, decidiram tomar a força os trabalhos, no dia 10/9/1923, tentando invadir o campo de Manguinhos. O juiz indeferiu a petição inicial por falta de provas da parte autora, não dando prosseguimento ao feito. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 434, de 1891; Constituição Federal, artigo 62.

A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, responsável pelo prédio situado à Rua Barão de São Félix 83, Rio de Janeiro, e os locatários a desocuparem este local. O inspetor sanitário Accacio Pires vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1090 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e pediu imissão de posse do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 247, de propriedade do réu. Baseou-se no decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14589 de 30/12/1921 e decreto nº 14907 de 13/7/1921. Foi julgada por sentença a desistência. Planta de Terreno, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.

O autor por cabeça de sua mulher era senhor e possuidor legítimo dos prédios e terrenos à Ruia Olga no. 47 e 49, em Bonsucesso e outros terrenos, os quais foram concedidos pelo governo da república à ré, conforme o Decreto n° 15036 de 4/10/1921, para obras de melhoramento em Manguinhos. A desapropriação deveria ser feita ou com indenização de 15 vezes o valor locativo ou por negociação, em ambos os casos havendo procedimentos. Os terrenos, entretanto, foram invadidos, foram cobrados aluguéis, houve ameaças , antes da desapropriação. Pediu-se manutenção de posse mansa e pacífica de sua propriedade, com mandado de manutenção juris ordine non servato, avaliando a causa em 100:000$000 rpéis. Foi exepdido o mandado requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.